Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de seu Procurador infra assinado, com fulcro no art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES
contra a decisão anexada no ID. $[geral_informacao_generica], proferida por este juízo, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir o erro material e suprir a omissão existente, cuja declaração se requer, como de direito.
1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Com efeito, a decisão anexada no ID. 979649226 padece dos vícios de omissão, conforme será delineado abaixo.
DA TEMPESTIVIDADE
O art. 1.023 do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.
In casu, o início da contagem do prazo para interposição do recurso se iniciou aos 04/04/2022 (segunda-feira). Nesse sentido, o prazo de 5 (cinco) dias, para a interposição dos embargos declaratórios será finalizado 11/04/2022 (sexta-feira).
DO PREPARO
Conforme disposição expressa do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.
Destarte, atendidos os pressupostos dos embargos declaratórios, porque cabíveis, tempestivos e devidamente dispensados do preparo, estes devem ser acolhidos.
2 – DA OMISSÃO
Segundo o artigo 1.022, II, primeiro, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a …
