Direito Penal

[Modelo] de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar | Absolvição de Detento sem Provas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa em processo administrativo disciplinar de detento que solicita absolvição, argumentando a falta de provas concretas sobre sua suposta participação em atos ilícitos relacionados a objetos arremessados no presídio.

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