EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRELIMINAR C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Com supedâneo nos artigos 396 e 396-A do Código Penal Brasileiro, nos termos dos fundamentos fáticos e jurídicos adiantes expostos.
1. Dos Fatos
O acusado foi preso, pela suposta prática, conforme aduz a denúncia, dos crimes capitulados nos art. 47 E por atear fogo em centro de macumba, Os fatos, seguramente, não se insurgiram na forma como se descreveu na peça delatória, com isso, o réu, vem dispor seu desejo de contribuir para que a verdade seja apresentada.
2. Das Condições Pessoais Do Réu
Conforme exaustivamente demonstrado, necessário se faz consignar, que, trata-se o réu, de pessoa voltada para o emprego e bons costumes.
O acusado é ajudante de obra, mas esta passando por problemas mentais e possui residência fixa conforme demonstrara através de comprovante de residência, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa.
Por bem ressaltar, em relação à ocupação lícita do acusado, que o mesmo é ajudante de obra, há um tempo expressivo, sendo conhecido pela sua pratica comercial.
Por fim, vale ressaltar que o réu é primário e goza de bons comportamentos sociais, trabalhador e bom cidadão, conforme demonstra o próprio mandado de prisão.
3. Do Direito
3.1. Gratuidade Judiciária
Assim versa o Código de Processo Civil acerca da justiça gratuita:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Como vemos, garantiu o legislador brasileiro a possibilidade de ingresso gratuito na justiça sempre que a pessoa se declarar incapaz de custear as despesas processuais e sucumbenciais sem prejuízo próprio ou de sua família.
No presente caso, o autor aufere valores insuficientes, de forma que não pode custear quaisquer despesas extras sem que gere um considerável ônus em suas despesas corriqueiras.
Portanto, percebe-se manifesto o direito do autor de ter concedida a si a justiça gratuita.
3.2. Do Mérito
3.2.1 Do Fundamento Legal para Concessão da Liberdade Provisória
A liberdade provisória sem fiança é medida cautelar que encontra fundamento no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988, vejamos:
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
O art. 310 do Código de Processo Penal admite a liberdade provisória sem fiança, com a nova redação trazida pela Lei 12.403/11, nos seguintes termos:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - …
