O que é um cumprimento de sentença em uma ação monitória?

Cumprimento de sentença em ação monitória é o processo judicial para exigir o pagamento de valores devidos, após a sentença ter transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

Qual é o procedimento para solicitar o cumprimento de sentença com base no Código de Processo Civil?

Para solicitar o cumprimento de sentença, é necessário peticionar ao juiz requerendo a intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do Código de Processo Civil.

Como são calculados os valores devidos em uma ação monitória?

Os valores em uma ação monitória são calculados com base na correção monetária, juros de mora e remuneratórios, além de multa pactuada. No caso, foi utilizado o IGP-M para correção monetária e juros desde o inadimplemento.

O que acontece se o devedor não pagar voluntariamente após a intimação?

Se o devedor não pagar voluntariamente dentro do prazo após a intimação, uma multa de 10% e honorários advocatícios de 10% podem ser aplicados sobre o valor da dívida, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O que significa quando uma decisão 'transita em julgado'?

Uma decisão transita em julgado quando se torna definitiva, ou seja, quando não é mais possível apresentar recursos contra ela.

Qual foi o desfecho da reconvenção e dos embargos monitórios neste caso?

Neste caso, os embargos monitórios e a reconvenção apresentados pela parte devedora foram julgados improcedentes, e a ação monitória foi julgada procedente, constituindo o título executivo em favor do autor.

O que foi decidido pelo Tribunal de Justiça em relação à apelação?

O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, mantendo a decisão original e majorando os honorários devidos.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Monitória. Valores em Aberto

Modelo de Cumprimento de Sentença. Monitória. Valores em Aberto | Adv.Lucas

Modelo de cumprimento de sentença de ação monitória, requerendo a intimação da parte devedora para pagamento de R$80.574,43. Baseia-se na decisão que julgou improcedentes os embargos e a reconvenção, com prazo e penalidades para inadimplemento.

Atualizado23 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos ação em epígrafe, movida em face de $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o

Cumprimento de Sentença

na forma do art. 523, do Código de Processo Civil, nos termos que se passa a expor.

Trata-se o feito de ação monitória ajuizada para fins de cobrança de valores em aberto perante a cooperativa credora. A devedora apresentou reconvenção e embargos monitórios, os quais foram julgada nos seguintes termos:

“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por $[parte_autor_nome_completo] contra $[parte_reu_nome_completo] para fins de JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO MONITORIA, e constituir de pleno direito o título executivo em favor do autor/embargado, o que faço com …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Cumprimento de Sentença

na forma do art. 523, do Código de Processo Civil, nos termos que se passa a expor.

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