O que é um contrato de prestação de serviços jurídicos?

É um acordo entre duas partes onde uma delas, o contratado, compromete-se a prestar assistência jurídica profissional, como cobranças extrajudiciais e judiciais, em troca de uma remuneração.

Quais são os honorários advocatícios estipulados neste contrato?

Os honorários advocatícios são de 35% do valor que vier a ser recebido pelo contratante. Este valor pode ser compensado no momento do recebimento do crédito.

Como pode ser feita a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos?

A rescisão pode ser realizada por qualquer uma das partes, desde que a outra parte seja informada com no mínimo dez dias úteis de antecedência.

É possível que o contratado substabeleça os serviços a outro advogado?

Sim, o contratado pode substabelecer a outro advogado a pedido do contratante, desde que o contrato esteja sendo totalmente cumprido em relação ao pagamento dos honorários.

Qual é a competência do foro para resolver disputas deste contrato?

As partes elegem o foro da Comarca especificada no contrato para resolver quaisquer litígios decorrentes do mesmo.

Em que situações os honorários advocatícios são devidos em caso de rescisão?

Os honorários são devidos em caso de rescisão contratual por culpa ou desinteresse injustificável do contratante, desde que os serviços já tenham sido iniciados.

[Modelo] de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos

[Modelo] de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos | Assistência e Honorários

Contrato de prestação de serviços jurídicos, onde o contratado se compromete a realizar cobranças judiciais e extrajudiciais. Honorários de 35% sobre valores recebidos, com cláusulas sobre rescisão, substabelecimento e foro de eleição.

Atualizado22 jan 2022

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Contrato de Prestação de Serviços e Honorários

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], denominado contratante e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominado contratado, pactuam o seguinte:

CLAUSULA PRIMEIRA - O contratado compromete-se a prestar ampla assistência jurídica profissional promovendo:

EXCLUSIVAMENTE PARA PROMOVER COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS.

CLAUSULA SEGUNDA – Ficam estipulados honorários advocatícios em favor do contratado:

Importe de 35% do que vier a receber.

Está autorizada a compensação dos HONORARIOS ADVOCATÍCIOS e de qualquer …

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