Petição
MODELO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular de CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, as partes abaixo identificadas e qualificadas:
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- OUTORGANTE/CEDENTE: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente CEDENTE;
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- OUTORGADO/CESSIONÁRIO: $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº $[informação_genérica], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica], residente e domiciliado na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica]; doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO.
Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsão legal que consta no Art. 1.196 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a cessão dos direitos possessórios que o CEDENTE detém sobre o imóvel descrito abaixo, para o CESSIONÁRIO, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
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- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
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- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
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- Situação Legal: O imóvel objeto desta cessão encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, hipotecas, penhoras, arrestos, ações judiciais ou administrativas, bem como de quaisquer restrições ou gravames que possam afetar os direitos possessórios ora cedidos.
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- Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:
$[fotografia_1]
$[fotografia_2]
$[fotografia_3]
$[fotografia_4]
CLÁUSULA 2ª – DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor acordado entre as partes para a cessão dos direitos possessórios objeto deste instrumento é de R$ $[INFORMAÇÃO_GENÉRICA] (valor por extenso), que será pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE como contraprestação integral e definitiva pelos direitos de posse transmitidos.
Parágrafo primeiro: O pagamento do valor estipulado nesta cláusula será realizado de forma imediata, em moeda corrente nacional, no ato da celebração deste contrato, isto é, após a assinatura de todas as partes envolvidas e das testemunhas, bem como no momento da lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas da Comarca de $[informação_genérica], salvo se expressamente acordado de forma diversa em cláusula adicional.
Parágrafo Segundo: O CEDENTE declara, para os devidos fins de direito, que, após o recebimento integral do valor pactuado, nada mais terá a exigir ou reclamar a esse título, dando plena, geral e irrevogável quitação ao CESSIONÁRIO quanto à presente cessão de direitos possessórios.
Parágrafo Terceiro: As partes reconhecem que a quitação aqui firmada não elide eventual responsabilidade do CEDENTE por vícios ocultos ou omissões relativas à posse ou à situação jurídica do imóvel, ficando resguardado ao CESSIONÁRIO o direito de buscar reparação, nos termos da legislação aplicável, caso se configurem vícios redibitórios, evicção ou má-fé contratual.
Parágrafo Quarto: Caso o pagamento seja realizado por meio de transferência bancária, cheque ou outro meio não monetário, deverá ser apresentada a comprovação da operação no ato da assinatura, a qual será anexada a este instrumento para todos os fins legais.
CLÁUSULA 3ª – DA POSSE E DA TRADIÇÃO
O CEDENTE declara que exerce, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, a posse direta e de boa-fé sobre o imóvel descrito na Cláusula 1ª deste contrato, estando de pleno acordo em ceder todos os direitos possessórios ora detidos ao CESSIONÁRIO.
Parágrafo Primeiro: A tradição da posse será considerada efetivada no ato da assinatura deste contrato e da lavratura da escritura pública, momento a partir do qual o CESSIONÁRIO assumirá todos os direitos, deveres e encargos inerentes à posse direta e imediata do imóvel.
Parágrafo Segundo: A posse transmitida compreende o uso, gozo e fruição do bem, respondendo o CESSIONÁRIO por todos os encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel a partir da data da tradição.
CLÁUSULA 4ª – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU USUCAPIÃO
As partes reconhecem que a presente cessão não implica a transferência da propriedade formal do imóvel…
