Direito Tributário

Modelo de Contrarrazões. Recurso Inominado. ICMS. TUST. TUSD | Adv.Vanessa

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado que contesta a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, fundamentando-se na jurisprudência que exclui essas tarifas da base de cálculo do imposto. O documento pleiteia a manutenção da sentença anterior e a condenação do recorrente em custas processuais.

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