Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ref. Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida em face de $[parte_reu_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos constituídos mediante instrumento de mandato já anexo aos autos, oferecer, com arrimo no Art. 900 do Decreto Lei 5.452/1943 (CLT) c/c Art. 5º, inciso LV da Carta Magna, as presentes
CONTRARRAZOAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA EX ADVERSO, requerendo desde já a remessa das contrarrazões ora delineadas para apreciação e julgamento pelo órgão jurisdicional competente.
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
FUNDAMENTOS DE CONTRARRAZÕES
Contrarrazoante: $[parte_autor_nome_completo]
Contrarrazoado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo: $[processo_numero_cnj]
Tipo: Reclamação Trabalhista
TRT (origem):$[processo_vara]ª Região
Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,
Excelentíssimo Ministro Relator,
O recorrente, inconformado com o R. Acórdão proferido pela Egrégia $[processo_vara]ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, interpôs Recurso Extraordinário visando, por meio inadequado, a reforma do decisium, sob o fundamento de que o julgado contraria dispositivo da Constituição Federal. Ocorre, Eméritos Julgadores, que nenhuma razão assiste à Recorrente, posto que a decisão objurgada aplicou escorreitamente o direito à espécie, não tendo infringido qualquer dispositivo inserto no Art.102, inciso III da Carta Política, razão pela qual sequer sucumbe ao crivo do juízo de admissibilidade para tal remédio jurídico;
Assim, a recorrente almeja, por uma via oblíqua - uma vez que a mesma vislumbra ser a Corta máxima do judiciário brasileiro um quarto grau de jurisdição no âmbito do Processo do Trabalho – a reforma do julgado, invocando questões infraconstitucionais já devidamente apreciadas pelo órgão de piso, sendo que o seu desígnio não é outro senão protelar o feito, contribuindo de forma ardil para avultar o congestionamento do Judiciário;
Neste escopo, em veemente rota de colisão com o disposto no Art.102, §3º da Lei Maior c/c Arts.1029 e 1030, inciso I, alínea “b” da Lei 13.105/15, a matéria-objeto aviada pelo recorrente, constitui-se como controvérsia meramente infraconstitucional haja vista que o recorrente lastreou o seu inconformismo com base no Art.896, alínea “c” da C.L.T, mais precisamente em uma utópica violação literal a dispositivos de lei federal, mais precisamente o disposto no …