Modelo de Contrarrazões. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita | Adv.Lucas

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) DA $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

Agravo de instrumento nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos ação em epígrafe, movida por $[parte_reu_razao_social] e OUTRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelos motivos que passa a expor. 

1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO FEITO

Trata-se o feito de agravo de instrumento aviado pela parte adversa em razão da decisão que lhe indeferiu a assistência judiciária gratuita nos autos do processo de origem. 

Aduz que se trata de pessoa jurídica enquadrada como microempresa e optante do simples nacional, o que deveria, em tese, lhe garantir o acesso ao beneplácito pleiteado. 

Alega, ainda, que a empresa não tem condições de arcar com as custas do processo e pugna pela reforma da decisão. 

No entanto, o recurso não merece provimento, conforme se passa a expor.

2. MÉRITO

Ab initio, cabe salientar que a alegação da agravante no sentido de que deve lhe ser concedida assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que é microempresa enquadrada no simples nacional é improcedente. 

Isso porque, conforme se denota da Lei Complementar 123/2004, as empresas enquadradas como microempresas “ME”, são aquelas com faturamento bruto de até R$ $[geral_informacao_generica] em cada ano calendário, senão vejamos:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se …