Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) DA $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
Agravo de instrumento nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos ação em epígrafe, movida por $[parte_reu_razao_social] e OUTRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos que passa a expor.
1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO FEITO
Trata-se o feito de agravo de instrumento aviado pela parte adversa em razão da decisão que lhe indeferiu a assistência judiciária gratuita nos autos do processo de origem.
Aduz que se trata de pessoa jurídica enquadrada como microempresa e optante do simples nacional, o que deveria, em tese, lhe garantir o acesso ao beneplácito pleiteado.
Alega, ainda, que a empresa não tem condições de arcar com as custas do processo e pugna pela reforma da decisão.
No entanto, o recurso não merece provimento, conforme se passa a expor.
2. MÉRITO
Ab initio, cabe salientar que a alegação da agravante no sentido de que deve lhe ser concedida assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que é microempresa enquadrada no simples nacional é improcedente.
Isso porque, conforme se denota da Lei Complementar 123/2004, as empresas enquadradas como microempresas “ME”, são aquelas com faturamento bruto de até R$ $[geral_informacao_generica] em cada ano calendário, senão vejamos:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se …
