Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na rua $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
Nos autos da Reclamação Trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo] já qualificado nos autos em epígrafe pelos fundamentos abaixo expostos:
Desde já, requer, nos termos do § 5º, do art. 272, do Código de Processo Civil, que todas as intimações destinadas a peticionante sejam realizadas em nome do Dr. $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB nº $[advogado_oab], sob pena de nulidade.
RESUMO DA DEMANDA
Em apertada síntese, informa o autor que laborou para a reclamada, sem ter a sua CTPS anotada, no período compreendido de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], na função de Oficial Polivalente, tendo recebido como último salário o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Destacou que trabalhou por um 1 (um) ano e 3 (três) meses na construção de uma creche municipal (o que motivou a inclusão no polo passivo do Município de $[geral_informacao_generica]), por 2 (dois) anos e 2 (três) na reforma geral do 3º reclamado (Sindirodoviários), e os últimos 6 (seis) meses em uma outra obra.
Alega que a ré deixou de cumprir diversas obrigações referente a relação de emprego, e que por conta disso, no dia $[geral_data_generica], resolveu deixar de comparecer ao local onde prestava serviço, pugnando, assim, pelo reconhecimento de vínculo empregatício nas datas já citadas, com a consequente rescisão indireta nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis Trabalhista, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, para pleitear o pagamento de verbas rescisórias, direitos previstos em Convenção Coletiva, FGTS, INSS, Seguro Desemprego, IRRF e honorários advocatícios.
DA VERDADE DOS FATOS
MM. Juízo.
Conforme será demonstrado durante a instrução do presente processo, em especial, pela análise dos documentos ora anexados, o autor passou a laborar para reclamada no dia $[geral_data_generica], para exercer a função de pedreiro, recebendo como salário a importância de R$ $[geral_informacao_generica].
Destaca-se, desde já, que o autor inicialmente trabalhou em 3 (três) oportunidades, quais sejam, $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], e por fim, de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica].
É válido ressaltar que o autor não possuía condições para desempenhar a função descrita na inicial, pois o profissional para ser qualificado como Oficial Polivalente deve preencher diversos requisitos, os quais, inclusive, o autor não comprovou.
Posto isto, requer-se que seja reconhecida a função do autor como sendo a de pedreiro, e que por este cargo, o mesmo recebia a importância de R$ $[geral_informacao_generica], devendo, ainda, ser observado o período de trabalho indicado acima.
PRELIMINARMENTE
DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA
Inicialmente insta consignar que a presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigência da Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, o que resulta em sua imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da LINB:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)
Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.
A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:
"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)
Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e 5º, do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 - RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)
Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:
"aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017."
Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.
DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial, o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)
Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.
No presente caso, não há qualquer prova dos requisitos acima elencados, e bem pelo contrário, há inúmeras evidências de que o Reclamante tem condições de pagar as custas processuais, como por exemplo, o fato de estar patrocinado por um advogado particular.
Portanto, deve ser revogada a concessão da gratuidade de justiça, conforme precedentes sobre o tema:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 ). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076454719, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/01/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075196634, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/10/2017).
Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores esclarecem:
"Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99)
Diante de todo o exposto, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido por este juízo.
MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO
Período de trabalho
De partida, impugna-se a data apontada pelo reclamante como início da relação de trabalho ($[geral_data_generica]), uma vez que a sua real data de ingresso foi no dia $[geral_data_generica].
Feita a consideração acima, destaca-se que o autor trabalhou para ré nos seguintes períodos: a) $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica]; b) $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica]; c) $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica].
Registra-se que os espaçamentos das datas se deram em razão de que a empresa reclamada atuar no ramo da construção civil, sendo que por diversas oportunidades ficou sem a necessidade de contar com o trabalho do autor, por conta de não estar executando nenhuma obra.
Para comprovar a real data de início da relação contratual (março de 2016), basta que seja verificado os documentos que foram assinados pessoalmente pelo autor, notadamente as folhas de ponto individual de horário de trabalho.
Da função exercida pelo autor
Do pagamento de salário, vale transportes e alimentação
Ao lermos a inicial, conclui-se que o autor alega que exercia a função de Oficial Polivalente, e que o seu salário era no valor de R$ $[geral_informacao_generica], sendo que fora afirmado que nenhum valor fora quitado correspondente a vale alimentação e transporte.
Pois bem. Primeiro, a reclamada impugna a função apontada na inicial, já que conforme os documentos em anexo, a função exercida pelo autor durante todo o pacto laboral fora de Pedreiro, até mesmo porque, o obreiro não possuía as qualificações exigidas pela Convenção Coletiva de sua categoria para desempenhar a função de Oficial Polivante (certificação expedido por uma entidade reconhecida de qualificação profissional do respectivo cargo, ou registro comprovado …
