Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e procuradora baixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, apesentar
CONTESTAÇÃO
com fulcro no artigo 30, da Lei 9.099/95, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, movida por $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
RESUMO DA INICIAL
Assevera o Autor, que no início do ano de 2015, vendeu ao Requerido, por R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma motocicleta, marca $[geral_informacao_generica]
Informa ainda, que o Requerido assumiria a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome, e por esta razão assinou o Certificado de Transferência do veículo.
Todavia, segundo o Autor, o Requerido não efetuou a transferência, e desta forma, as diversas irregularidades ocorridas no veículo ocasionou ao Autor, a penalização de várias multas.
Aduz ainda, que o Requerido ao ser procurado pelo Autor faz promessas para regularizar a situação, todavia sem êxito.
Consubstanciado nestas frágeis alegações, requer o Autor a condenação do Requerido ao pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), caso o Requerido não efetue a transferência, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atribuindo à causa o valor total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
Contudo, respeitável Julgadora, conforme será demostrado a seguir, razão alguma assiste ao Autor ao tentar querer imputar uma responsabilidade que inexiste no presente caso ao Requerido, motivo pelo qual sua pretensão deverá ser totalmente improcedente.
PRELIMINARMENTE
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma o Requerido sob as penas da Lei 1.060/50 c/c Provimento nº 10/04 do TJ/SE, ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na eventualidade de ser sucumbente em grau de recurso, sem prejuízo próprio e de sua família, e, portanto, solicita os BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIARIA, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV e 134, ambos da Constituição Federal.
O art. 4º da lei acima referida prescreve que a gratuidade da justiça será concedida a parte mediante simples afirmação, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Assim, temos que para a pessoa física basta a mesma afirmar, por simples declaração, que está impossibilitada de promover o pagamento das custas processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, que a gratuidade deverá ser deferida, assegurando-lhe todos os meios de defesa sem que tenha que promover o pagamento das referidas custas e honorários.
Desta feita, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora Requerido.
II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Dispõe o art. 17 do CPC, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo, conforme descrito no próprio Boletim de Ocorrência anexado na inicial pelo Autor: “o declarante não sabe informar a localização do indivíduo que comprou a motocicleta citada”, datado de 04.01.2018.
Nobre Magistrada, conforme será amplamente demonstrado no curso desta defesa, razão alguma merece o ora Contestante estar no polo passivo desta demanda.
O Requerido realmente efetuou a compra da motocicleta ao Autor no início do ano de 2015, conforme informado pelo próprio em sua exordial. Todavia, só ficou com a mesma pelo período de 05 (cinco) meses, tendo este efetuado troca por outra motocicleta com o Sr. $[geral_informacao_generica], o qual recebeu o documento preenchido, com cópia de documentos do Requerido.
Não há portanto como se vislumbrar responsabilidade civil do Requerido. Frise-se, que quando das infrações informadas pelo Autor, a motocicleta já não estava sob a sua posse e propriedade, e desta forma em nada contribuiu para o evento danoso, tendo inclusive alienado o veículo em momento anterior às infrações.
Assim, evidente a ilegitimidade passiva do Requerido para responder aos termos da presente, devendo-se aliciar o art. 485, inciso VI do CPC, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.
DO MÉRITO
Para hipótese de não ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva acima levantada, passa-se ao mérito da causa, na certeza de que não poderá a presente ação ter outra sorte que não a sua improcedência.
O Código de Trânsito Brasileiro …
