[Modelo] de Contestação em Ação de Falha na Prestação de Serviços | Incompetência e Improcedência
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Direito do Consumidor
[Modelo] de Contestação em Ação de Falha na Prestação de Serviços | Incompetência e Improcedência
Resumo com Inteligência Artificial
Contestação em ação de falha na prestação de serviços. A defesa argumenta a incompetência do Juizado Especial, a realização satisfatória do conserto, a impossibilidade de condenação em danos morais e o não pagamento dos serviços prestados, pedindo a improcedência da ação.
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A contestação por falha na prestação de serviços é uma defesa apresentada em um processo judicial onde se alega que o serviço prestado não possui falhas ou que a empresa cumpriu suas obrigações conforme acordado. A parte ré contesta as alegações do autor, buscando provar que não houve erro na prestação do serviço.
Os argumentos comuns podem incluir a competência do Juizado Especial, a realização satisfatória do serviço, a inexistência de obrigação de realizar o serviço em locais específicos, e a ausência de danos morais. A empresa ré pode também argumentar que o serviço foi prestado no mais alto padrão de qualidade.
Em alguns casos, a contestação pode alegar que o julgamento do processo requer perícia técnica para averiguação dos fatos, o que pode tornar o Juizado Especial incompetente para julgar a causa devido à complexidade técnica envolvida.
A alegação de incompetência do Juizado Especial pode ser utilizada para questionar a capacidade do Juizado em julgar casos complexos que demandam perícia técnica. Isso pode levar à transferência do caso para uma vara que tenha competência para lidar com a complexidade técnica envolvida.
Se a contestação for aceita pelo juiz, a ação movida pelo autor pode ser julgada improcedente, ou seja, a decisão será favorável à empresa ré. Isso significa que o réu não será responsabilizado pelas alegações feitas pelo autor, tais como a falha na prestação de serviço.
A empresa pode argumentar que o serviço foi realizado com qualidade e que não houve atraso significativo ou desvio produtivo do consumidor que justifique danos morais. Além disso, pode afirmar que eventuais avarias foram reparadas de forma satisfatória e sem custo adicional para o autor.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem por meio de seu advogado apresentar, tempestivamente,
CONTESTAÇÃO
I) A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Inicialmente, cumpre destacar que a presente Vara deste Juizado Especial não é competente para a causa, pois a mesma carece de perícia para averiguação dos fatos.
È o que importa relatar ab initio.
II) A REALIZAÇÃO DO CONSERTO SATISFATORIAMENTE
Não é obrigação nenhuma da empresa ré em efetuar o serviço de conserto do carro em uma oficina oficial, já que a empresa ré disponibiliza serviços automotivos de segurança e qualidade.
Não há que se dizer em falha na prestação do serviço. Haja vista, todo labor constituído para que o veículo ficasse em interia condições de uso.
A Oficina ré arcou com todo o custo para que fosse realizado um serviço da mais alta qualidade. Não tendo que reclamar o autor de defeito na prestação do serviço.
III) A IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO GENUÍNO
O autor alega em sua Exordial a estapafúdia providê…
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