Resumo com Inteligência Artificial
A contestação refuta alegações de insalubridade, salários 'por fora' e horas extras, argumentando que o reclamante não adentrava em câmara fria e que os pagamentos eram devidamente registrados. A defesa também questiona a necessidade de prova pericial e a concessão de justiça gratuita, pleiteando a improcedência total da ação.
EXCELENTÍSSIMOª SENHORª DOUTORª JUIZ DA MM. $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_autor_cnpj], por seu procurador, cujo instrumento segue anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
a reclamatória em epígrafe que lhe é movida, neste Egrégio Juízo, por $[parte_reu_nome_completo], com o devido respeito vem a Vossa Excelência para dizer e no final REQUERER o que segue:
Preliminarmente, requer a reclamada sejam todas as intimações publicadas em nome de $[advogado_nome_completo], brasileiro, divorciado, advogado, OAB $[advogado_oab], sob pena de nulidade.
Incialmente, insta consignar que a Lei 13.467/2017, a qual instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação, conforme dispõe a IN 41/2018 do Colendo TST.
Neste sentido, segue a melhor Doutrina, senão vejamos:
“(i) Quanto as regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)”. (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemooral. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Trbunais, 2017. P.43).
Em ratificação, importante a transcrição a base sobre esta aplicabilidade:
Artigo 6º: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINDB).
Desta forma, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial, a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (artigo 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B, CLT).
Nosso Regional já vem decidindo desta forma:
“EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A da CLT, somente se aplica às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017. Em relação às ações anteriormente ajuizadas, subsistem as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho.” - Acórdão - Processo 0021608-90.2016.5.04.0023 (RO), Data: 19/09/2018, Órgão Julgador: 6ª Turma, Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL. (grifamos).
Diante do exposto, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.
Os fatos narrados na petição inicial estão em descompasso com a realidade, razão pela qual são impugnados em sua integralidade.
O reclamante foi admitido pela reclamada em $[geral_data_generica], exercendo a função de ‘assador’.
Foi dispensado, sem justo motivo, com aviso prévio indenizado, em $[geral_data_generica].
Dito isto, a reclamada passa a contestar articuladamente os pedidos, conforme segue:
Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, acrescidos de reflexos, sob o argumento de que ingressava em câmaras frias, com temperaturas alegadamente abaixo de zero grau, bem como realizava limpeza da mesma com uso de detergente, sabão, água sanitária/clorofila, desengordurante, alvex, “diabo verde”, entre outros produtos’.
Sem razão.
Isto porque a função exercida pelo reclamante – assador – não compreendia contato com agentes maléficos à saúde, razão pela qual não recebeu o referido adicional.
Quanto à específica alegação de que adentrava à câmara fria, informa a reclamada que tal atividade era e continua sendo exclusiva de alguns funcionários vinculados à reclamada, dentre os quais não se encontravam o autor.
Estes empregados, autorizados a ingressarem na câmara fria, tem seus nomes constantes na folha autorizativa afixada na porta do local de resfriamento, bem como recebem e utilizam EPI’s para exercerem tal atividade, recebendo, ainda assim, o respectivo adicional.
Demais funcionários, como o reclamante, por não adentrarem à câmara fria, não recebiam o adicional de insalubridade.
Quanto à limpeza, alegadamente realizada pelo reclamante, contesta a reclamada por inverídica tal informação, haja vista que existiam e ainda existem funcionários contratados, exclusivamente, para exercerem estas funções, sendo ilógico validar a ideia que um funcionário designado para a função de ‘assador’ o fizesse.
Improcedente o pedido “b” e seus reflexos, por meros acessórios.
Afirma o autor ter recebido valores ‘por fora’, denominados ‘PF’ ou ‘FREE’, razão pela qual requer a integração deste valor à remuneração mensal, com reflexos.
Alegou, especificamente, na petição inicial, que recebeu, “Do início da contratualidade até agosto de 2017 o Reclamante recebia aproximadamente R$ $[geral_informacao_generica] “por fora”, e “De meados de agosto de 2017 até $[geral_data_generica], o Reclamante passou a receber aproximadamente a quantia de R$ $[geral_informacao_generica]”.
Sem razão.
Sem maiores delongas, até porque desnecessárias frente ao lunático pedido obreiro, informa a reclamada que, durante toda a contratualidade em questão, todos os valores alcançados mensalmente ao autor transitaram pelos contracheques, em anexo.
Ainda, registra esta empresa ré que conhece e respeita a legislação vigente, jamais efetuando pagamentos ‘por fora’ aos funcionários que lhe prestam serviços, não tendo fugido à regra o autor.
Neste momento, por cautela, impugna a reclamada os valores alegadamente recebidos pelo autor ‘por fora’, por não guardarem qualquer mínima relação com a verdade fática operada durante a contratualidade, bem como por serem absolutamente elevados, praticamente ultrapassando o próprio salário base do ex funcionário.
De qualquer sorte, não custa relembrar que pertence ao ex trabalhador o ônus de prova de suas alegações, conforme dispõem os arts. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC.
Registre-se que os reflexos postulados seguem a mesma linha do principal, restando, pois, igualmente indevidos.
Pela improcedência do pedido “c” do petitório.
O Reclamante aduz que laborava em jornada extraordinária, sem a devida anotação, contraprestação e intervalos.
Foram suas palavras:
“No entanto, de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], o Reclamante trabalhava um domingo por mês sem registrar o ponto, exercendo as mesmas funções. Nesses domingos, o Reclamante laborava das 06h40min às 16h00min, sem realizar intervalo intrajornada. Tal dia não era registrado no cartão ponto. Somando-se a isso, de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], o Reclamante que trabalhava aos sábados, das 07h40min às 16h00min, registrava seu ponto de saída, às 16h00min, ia para sua residência, e retornava para a empresa, para trabalhar sem registro de ponto, exercendo as mesmas funções, das 18h00 à 00h00min.”
Sem razão.
Vejamos:
As afirmações do reclamante são integralmente impugnadas, pois não representam a realidade fática da relação laboral havida e decorrem unicamente da intenção de locupletamento indevido às expensas da reclamada, impondo-se assim, a decretação da improcedência do pedido de horas extras e reflexos. Na verdade, tais afirmações não passam de mera aventura jurídica, sem correspondência com a realidade.
Isto porque o reclamante laborou em jornada de 44h semanais, sempre gozando das horas para repouso e alimentação, bem como teve respeitado o necessário descanso entre o final de uma jornada e início de outra, assim como gozou de folga durante a semana, inclusive aos domingos.
De qualquer sorte, importante ficar registrado que toda a jornada trabalhada pelo reclamante está fielmente registrada nos documentos de controle de horário, em anexo, sendo que os mesmos foram assinados pelo próprio reclamante, impugnando-se afirmações em sentido contrário.
Outrossim, e não menos importante, assevera a Reclamada que, nas oportunidades em que o Reclamante trabalhou em jornada extraordinária e/ou noturna ou dominical, fez o respectivo registro, sendo as referidas horas devidamente contraprestadas, seja na forma de compensação de horário ou em pecúnia, acrescidas dos respectivos adicionais normativos e legais, sendo impugnados quaisquer afirmações em contrário.
Em síntese, …
A contestação em reclamação trabalhista de assador pode envolver alegação de ingresso habitual em câmara fria, contato com produtos de limpeza, pagamento de salário extrafolha e prestação de horas extras sem registro.
Para o advogado da empresa, cada uma dessas alegações exige impugnação específica e prova compatível com a realidade do estabelecimento.
Pode gerar.
O Anexo 9 da NR-15 considera insalubres as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições semelhantes quando houver exposição ao frio sem proteção adequada.
A existência da exposição e das condições de proteção deve ser examinada tecnicamente.
A resposta depende das condições concretas do trabalho.
Devem ser analisadas frequência de ingresso, duração da exposição, temperatura, equipamentos utilizados e demais características identificadas na perícia.
A simples denominação do cargo de assador não permite concluir pela existência ou inexistência de insalubridade.
Podem ser utilizados descrição de cargo, procedimentos internos, relação de empregados autorizados, registros de acesso, documentos de segurança e prova testemunhal.
Se apenas determinados trabalhadores estavam autorizados a entrar no ambiente refrigerado, essa organização pode constituir elemento relevante para a defesa.
Sim, em regra.
O TST consolidou que a perícia é obrigatória para verificação da existência e classificação da insalubridade.
Somente quando sua realização for inviável poderão ser utilizados outros meios de prova para essa finalidade.
Não.
A empresa deve demonstrar que o equipamento era adequado ao agente, foi efetivamente fornecido, utilizado e substituído e era capaz de eliminar ou neutralizar a exposição.
A mera apresentação de ficha de entrega de EPI não encerra necessariamente a discussão.
Não automaticamente.
Detergentes, desengordurantes, água sanitária e outros produtos devem ser analisados conforme sua composição, concentração, forma de utilização e enquadramento nas hipóteses da NR-15.
A alegação genérica de contato com produtos de limpeza não substitui a avaliação técnica das condições efetivamente existentes.
A defesa deve demonstrar que a remuneração efetivamente paga ao empregado está registrada nos contracheques e demais documentos trabalhistas.
Folhas de pagamento, transferências bancárias, recibos e documentos contábeis podem ser utilizados para confrontar a alegação de valores extrafolha.
Em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo de sua alegação de que recebia valores não registrados.
A empresa, entretanto, deve apresentar os documentos remuneratórios que estejam sob sua posse e impugnar especificamente valores, períodos e forma de pagamento descritos na inicial.
A utilização de determinada expressão em mensagens ou documentos não permite conclusão isolada.
É necessário identificar a natureza do pagamento, sua habitualidade, origem e eventual relação com a contraprestação pelo trabalho.
A defesa deve explicar documentalmente qualquer movimentação financeira apontada pelo reclamante.
A empresa deve apresentar os controles de jornada e confrontá-los com os períodos e horários descritos na petição inicial.
Quando o trabalhador afirma que batia o ponto e posteriormente retornava ao estabelecimento, podem assumir relevância registros de acesso, escalas, sistemas internos, documentos de fechamento e prova testemunhal.
A assinatura pode constituir elemento documental, mas não é requisito legal de validade do controle.
O TST consolidou que até mesmo a ausência de assinatura do trabalhador não invalida, por si só, os registros de jornada.
O aspecto central é verificar se os cartões representam efetivamente os horários praticados.
Controles com registros uniformes ou artificialmente invariáveis podem ter sua força probatória questionada.
A defesa deve verificar se os cartões apresentam variações compatíveis com a rotina efetiva do empregado e com os demais documentos da empresa.
A empresa deve confrontar as datas apontadas pelo trabalhador com escalas, controles de jornada, folgas compensatórias e comprovantes de pagamento.
Se o empregado afirma trabalhar justamente em dias não registrados no ponto, outros documentos operacionais podem ser necessários para demonstrar se houve ou não prestação de serviços.
Sim.
Na hipótese de eventual condenação, a defesa deve requerer a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observados os critérios jurisprudenciais aplicáveis.
Também devem ser consideradas horas regularmente compensadas quando houver regime válido de compensação.
A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos que estavam em curso quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017.
Direitos relacionados a fatos anteriores devem ser analisados conforme o regime jurídico vigente naquele momento.
Por isso, contratos que atravessam a Reforma precisam ser examinados por períodos.
Não necessariamente.
Regras processuais e regras de direito material possuem critérios próprios de aplicação temporal.
Em especial, os honorários sucumbenciais introduzidos pelo art. 791-A da CLT são aplicados às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
O advogado deve reunir controles de jornada, contracheques, comprovantes bancários, descrição das atividades, documentos de segurança, registros de EPI e informações sobre acesso à câmara fria.
Também é recomendável identificar desde o início quais fatos dependem de prova documental, testemunhal ou pericial para evitar uma contestação baseada apenas em negativas genéricas.
Demandas envolvendo insalubridade, remuneração extrafolha e horas extras exigem confrontar diferentes conjuntos de provas dentro da mesma reclamação trabalhista.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar a petição inicial, cartões de ponto, contracheques, documentos de segurança e registros de EPI para estruturar ou revisar a contestação conforme os fatos específicos do processo.
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