Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora , com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Relativamente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esta especializada, pelos motivos a serem expostos:
I) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Promovido faz jus à concessão da gratuidade de justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, conforme preconiza o artigo 98 do NCPC.
Ou seja, nos termos da lei, apresentando pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu Requerente.
Requer o deferimento da gratuidade da justiça pelas razões acima expostas.
II) DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
Aduz o Réu em preliminar, desconhecer o vínculo de trabalho e ou a contratualidade proclamada pelo Autor e, em vista disso, jamais ter sido Empregador do Promovente (Artigo 3º da CLT), em razão do que impossível à permanência da demanda no polo passivo da presente relação processual, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico entre as partes, e muito menos relação de emprego.
Em que pese o Promovente alegar em sua peça de ingresso que o Promovido seja responsável pelo suposto furto de seus pertences onde estes eram guardados no estabelecimento comercial do Promovido, este sim, Réu, fazia favor em guardar, por saber que Autor não tem lugar de dormir, dormindo pelas ruas da Capital, e com piedade assim agia na guarda do que era lhe pedido.
Pertences estes que estão sendo trazidos a esta audiência para serem devolvidos ao Promovente.
Ora Exa., no caso em tela, é possível verificar claramente a intenção do Autor, qual seja: tentar achar um culpado por suas perdas, em locupletar-se de forma ardilosa e mentirosa tentando tirar vantagem da boa ação humanitária a ele, Autor, retribuído pelo Réu.
Com isso, a intenção do Promovente é…
