Petição
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], endereço eletrônico: $[advogado_email], vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478/1968, apresentar
CONTESTAÇÃO
nos autos da AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], neste ato representada por $[parte_reu_representante_nome_completo], qualificada em sua exordial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a parte ré a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 99 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexos.
II – DA TEMPESTIVIDADE
Conforme art. 335 do CPC “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.”
Já o art. 231, inciso II, determina que se considera dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for realizada por oficial de justiça.
Dessa forma, considerando que a juntada aos autos do mandado de citação se deu em $[geral_data_generica], o prazo finda-se em $[geral_data_generica], sendo, portanto, tempestiva a presente resposta.
III – PRELIMINARMENTE – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, inciso XIII, disciplina que incube ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Todavia, o simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50.
Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESSA FINALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a procuração outorgada à advogada subscritora do pedido de gratuidade da justiça não lhe confere poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica, na medida em que é indispensável cláusula específica com essa finalidade, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil (CPC). Logo, não poderia ter requerido o benefício, valendo anotar que não há nos autos declaração firmada pela parte agravante neste recurso ou no processo principal, conquanto tenha afirmado diversas vezes na minuta recursal que basta a sua juntada para concessão do benefício. É o que basta ao indeferimento, ressaltando-se que foi concedido prazo para sanar a ausência, mas não houve resposta.
(TJ-SP - AI: 21808049420218260000 SP 2180804-94.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021)
Conforme se depreende dos autos, a parte autora deixou de anexar oportunamente aos autos declaração de hipossuficiência econômica assinada pela genitora. De igual modo, não consta no instrumento procuratório poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Desta forma, diante da ausência de declaração de hipossuficiência econômica, bem comprovação de sua renda, já que possui vínculo empregatício, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, uma vez que ausente pressupostos legais para sua concessão.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO
Não merecem prosperar as alegações da parte requerente nos termos pleiteados na exordial, pelos fatos e razões a seguir aduzidos.
Acerca da convivência, cuidado e demais atos de participação do réu na criação da filha, os fatos …