Quais são os requisitos para concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária?

Para concessão do auxílio-doença, o segurado deve ser contribuinte do INSS, comprovar incapacidade temporária para o trabalho através de perícia médica e, em geral, cumprir um período de carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de doenças graves ou acidente de trabalho.

Quando a carência é dispensada no benefício por incapacidade temporária?

A carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei, como neoplasia maligna, tuberculose ativa e outras listadas pelo Ministério da Saúde. Nessas situações, o benefício pode ser concedido mesmo sem o cumprimento do período de carência.

O que é prioridade de tramitação em ações judiciais?

A prioridade de tramitação é garantida para processos judiciais envolvendo pessoas com doenças graves, como câncer, ou com mais de 60 anos. Isso significa que tais processos são conduzidos de forma mais célere, visando garantir um atendimento rápido às necessidades urgentes dos envolvidos.

Como funciona a tutela de urgência em um processo de concessão de benefício previdenciário?

A tutela de urgência pode ser solicitada quando há elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em casos de doenças graves, pode ser concedida para garantir a rápida obtenção de benefícios, possibilitando o tratamento contínuo e a manutenção da dignidade do segurado.

O que ocorre se o INSS negar o auxílio-doença por falta de carência, mas o segurado tem uma doença grave?

Se o INSS negar o benefício por falta de carência e o segurado tiver uma doença grave como o câncer, ele pode recorrer judicialmente, pois nesses casos a carência é dispensada. O segurado deve comprovar a incapacidade e a gravidade da doença para ter direito ao auxílio.

Qual é a importância do atestado médico no processo de concessão de auxílio-doença?

O atestado médico é crucial, pois comprova a incapacidade temporária para o trabalho e a gravidade da doença, elementos fundamentais para a concessão do auxílio-doença. Ele deve ser apresentado ao INSS para avaliação e, se necessário, em processos judiciais para reforçar o pedido de benefício.

Direito Previdenciário

Modelo de Concessão de Auxílio-Doença por Neoplasia Maligna.

Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença por neoplasia maligna, sem exigência de carência. Requer prioridade de tramitação e tutela de urgência devido à gravidade da doença. O pedido é fundamentado em que a autora não pode trabalhar e necessita do benefício para tratamento.

Atualizado12 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Concessão de Auxílio-Doença por Neoplasia Maligna na qual não é necessária carência em razão da Autora ser portadora de câncer no reto.

Nesse modelo, argumenta-se que haja prioridade de tramitação e tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência e a lei.

Ao final, requer a concessão do benefício previdenciário.

Quais os requisitos para o benefício por incapacidade temporária?

O benefício por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, é um direito previdenciário garantido aos trabalhadores que se encontram temporariamente incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de doença ou acidente.

Para que esse benefício seja concedido, é necessário o preenchimento de certos requisitos.

Em primeiro lugar, o segurado deve ser contribuinte do sistema previdenciário e estar em dia com suas contribuições, a menos que seja um segurado especial.

Além disso, é essencial que o segurado comprove sua incapacidade temporária para o trabalho através de perícia médica realizada por profissionais designados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa avaliação médica deve atestar a existência da enfermidade ou lesão que impossibilita temporariamente o exercício das atividades laborais, bem como a sua incapacidade para o trabalho.

Outro requisito importante é o período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para que o segurado tenha direito ao benefício.

Esse período varia de acordo com a situação do segurado e a natureza da incapacidade.

Por fim, é necessário que o afastamento do trabalho seja superior a 15 dias consecutivos, exceto nos casos de acidente de trabalho, em que o benefício pode ser concedido desde o primeiro dia de afastamento.

Quando dispensa a carência no benefício por incapacidade temporária?

A carência no benefício por incapacidade temporária, pode ser dispensada em algumas situações específicas previstas pela legislação previdenciária.

Normalmente, a carência consiste no número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve realizar para ter direito ao benefício, porém, em certos casos, essa exigência pode ser flexibilizada.

Uma das situações em que a carência é dispensada ocorre quando o segurado sofre um acidente de qualquer natureza ou é acometido por algumas das doenças especificadas em uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde, denominada Lista de Doenças Graves, a exemplo de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, entre outras.

Nestes casos, o benefício pode ser concedido mesmo que o segurado não tenha completado o período de carência.

Além disso, para os casos de acidente de trabalho ou de doenças ocupacionais, a carência também é dispensada, garantindo assim a proteção social aos trabalhadores que tenham sofrido danos em decorrência do exercício de suas atividades laborais.

Essas dispensas de carência visam assegurar o acesso rápido e efetivo aos benefícios previdenciários para aqueles que realmente necessitam, garantindo a proteção social e o amparo necessário nos momentos de incapacidade temporária para o trabalho.

Portanto, é fundamental que o segurado esteja ciente dessas exceções e busque orientação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerer o benefício, caso preencha os requisitos estabelecidos.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO $[PROCESSO_VARA] FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Resumo

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
CÂNCER DE RETO
NEOPLASIA MALIGNA
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
TUTELA DE URGÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo que, a seguir, expõe e requer:

I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.

II. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A Requerente, que sofre de neoplasia de reto (CID 10 – C20) há um ano, luta contra o câncer desde então.

Nessa esteira, faz ela jus à prioridade de tramitação da presente ação, a qual necessita ter celeridade maior no seu processamento.

Assim dispõe o Art. 1.048 do NCPC:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Estando em consonância com o dispositivo 1.048, inciso I, última parte do CPC, pede-se para que seja concedida prioridade para a efetivação de todos os atos processuais relacionados à Requerente, a qual apresenta tumor maligno, conforme conclusão de especialistas médicos e exames em anexo.

III. DOS FATOS

A Requerente, autora da presente ação, sofre de câncer de reto (neoplasia maligna de reto – CID 10 – C20), o qual requer cuidados extremos.

Após descobrir a doença, e finalmente começar o tratamento, no dia $[informação_genérica], a Requerente, ao não mais poder trabalhar, acionou o INSS para a obtenção do benefício de auxílio doença.

Mesmo assim, teve seu pedido de benefício negado, no dia $[informação_genérica], sob a alegação de que “não houve o cumprimento de carência mínima”.

Veja-se os dados do procedimento administrativo:

NÚMERO DO BENEFÍCIO (NB): $[INFORMAÇÃO_GENÉRICA]

REQUERENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

DATA DO INDEFERIMENTO: $[INFORMAÇÃO_GENÉRICA]

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: $[INFORMAÇÃO_GENÉRICA]

A exposição, no entanto, não merece prevalecer, uma vez que, além de terem sido juntados todos os comprovantes que indicam o contrário, a carência não é exigida quando se fala em neoplasia maligna, fazendo, a Requerente, jus ao benefício.

Além disso, a Requerente junta ao processo o atestado médico que comprova que não há mais como exercer quaisquer tipos de trabalho, devido à evolução progressiva da doença.

A Requerente está passando por diversos tratamentos para tentar a involução do quadro, como quimioterapias e radioterapias, além de internações e exames de sangue e laboratoriais, não possuindo mais capacidade laborativa, nem tempo ou disposição para tanto.

Deve-se destacar que, muito embora o tratamento esteja sendo realizado pelo SUS, a Requerente, além de despender dinheiro …