EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço para intimações na Rua $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015, interpor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], nos autos do processo de nº $[processo_numero_cnj], pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.
Inicialmente, importante ressaltar que o Agravante deixa de efetuar o preparo, conforme artigo 99, §7º do CPC/2015, requerendo, desde já, que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso deve ser considerado como tempestivo, visto que a decisão/despacho ora atacada(o) teve sua ciência em $[geral_data_generica].
Sendo assim, frente ao prazo processual pertinente (art. 1003, §5º e 1015, inciso V do CPC/2015), temos como tempestivo este Agravo de Instrumento.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
O presente Agravo de Instrumento é instruído com Cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 1017, § 1º c/c art. 425, inc. IV):
a) Cópia da petição inicial (fls. 02/47) e sua respectiva emenda (fls. 50/68);
b) Cópia da Declaração de Pobreza firmada pela Agravante (fls. 14);
c) Cópia da decisão denegatória agravada (fls. 69);
d) Cópia da certidão de intimação (fls. 69-V)
e) Cópia da procuração outorgada ao advogados, todos com endereço na Rua $[geral_informacao_generica]; (fls. 12);
f) Pedido de Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50 (fls. 09 e 57).
DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.
Pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo;
Seja a decisão do M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Agravante, nos termos do art. 932, do CPC/2015.
Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, já que a mesma não possui condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio e ao sustento de sua família, conforme comprovado pelas declaração anexas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo] E OUTROS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
COLENDA CÂMARA CÍVEL
PRECLAROS DESEMBARGADORES
A Respeitável Decisão Interlocutória agravada merece integral reforma, posto que foi proferida em franco confronto com que determina o Artigo 5°, Inciso LXXIV, da Carta Maior da República de 1988 e Artigo 98 e seguintes do CPC/2015.
Nos termos em que foi proferida, a R. Decisão Interlocutória consubstanciará para o Agravante uma situação de flagrante e inaceitável injustiça, se não for de imediato objeto de reforma.
DOS FATOS
O Agravante ajuizou contra a Agravada uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com o fito de seja determinado que os executados realizem o pagamento do valor convencionado no contrato particular de compra e venda, tudo conforme a legislação pátria.
A referida ação fora …
