Direito Civil

[Modelo] de Acordo Extrajudicial de Reconhecimento de Débito | Integralização de Capital Social

Resumo com Inteligência Artificial

Acordo extrajudicial entre CREDOR e DEVEDOR para reconhecimento de débito de R$ 37.000,00, referente à participação na integralização de capital social. O pagamento será feito em 12 parcelas de R$ 3.000,00 e uma última de R$ 1.000,00, com penalidades por inadimplemento.

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Sobre este documento

Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ACORDO)

 

 

Pelo presente instrumento particular de transação, figurando de um lado o Sr. $[parte_autor_qualificacao_completa], doravante denominado CREDOR, e de outro o Sr. $[parte_reu_qualificacao_completa], doravante denominado DEVEDOR, resolvem tais partes, com arrimo nos Arts.840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, prevenir litígio a ser levado ao Judiciário mediante a outorga de concessões mútuas, nos seguintes termos: 

 

I - O DEVEDOR confessa e reconhece débito a ser pago ao CREDOR por sua vez correspondente à restituição do montante correspondente à sua participação na integralização de capital social utilizado para a constituição de sociedade empresarial em que ostentaria a qualidade de sócio quotista, montante este que por sua vez equivale ao importe de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), cuja pagamento atinente ocorrerá de forma fracionada nos seguintes termos:

 

I.a) 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimentos impreteríveis no 5º dia de cada mês, iniciando-se no dia 05.01.19 (primeira parcela);

 

I.b) 01 (uma) parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento impreterível no 5º dia do mês de Janeiro de 2020 (última parcela);

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