Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[geral_informacao_generica] JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da CI nº $[parte_autor_rg], CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: $[parte_reu_cnpj] e Inscrição Estadual $[geral_informacao_generica], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas., pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A autora adquiriu um aparelho $[geral_informacao_generica] pela reclamada, no dia $[geral_data_generica].
Ocorre que para surpresa da autora, quando abriu a caixa do aparelho, percebeu que o mesmo não possuía fone de ouvido, embora seja um item obrigatório e necessário para o uso do mesmo.
Assim, o autor foi obrigado a adquirir os aparelhos e posteriormente são obrigados a adquirir o fone separadamente em suas lojas autorizadas.
Sem dúvida que a lógica do fornecedor é perversa, além disso, a justificativa da demandada é oportunista e tendenciosa, pois sustenta sua conduta alegando preocupação com o meio ambiente, mas vende em separado o referido fone para quem quiser adquiri-lo.
Portanto, não tendo encontrado solução suasória para o caso junto a Ré, a autora teve que recorrer ao judiciário, para serem reparados pelos prejuízos sofridos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em análise, observa-se que essa relação é de consumo, haja vista que os Autores são destinatários finais do produto fabricado pela ré, de acordo com os artigos 2º e 3º, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem, resume-se o contrato firmado entre as partes em um contrato que relata uma relação de consumo. Sendo assim, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garante a proteção do consumidor como uma garantia da linhagem constitucional.
Os Requerentes insurgem-se contra as condutas praticadas pela ré, as quais são nitidamente abusivas, ofensivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas todas as normas atinentes a esse microssistema protetivo ao consumidor, no caso, os autores.
Nesta ordem de ideias, importante registrar que é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente da comercialização do aludido produto.
Da mesma forma, incontroverso é o fato de que o produto não vem com a fonte de energia, impossibilitando a recarga da bateria do aparelho e, consequentemente, do seu regular funcionamento, salvo se a requerente se dispuser a adquirir um carregador, mediante o pagamento em média de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), conforme documentação anexa.
Assim, na presente ação, a questão controversa reside na prática comercial agressivíssima das rés, a ponto de caracterizar abusividade e, consequentemente, legitimar a intervenção do Estado, doravante do Poder Judiciário, para corrigir tal conduta e fazer frear tal abuso.
Um bom termômetro para se verificar a abusividade está no inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua como prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Inegável que o consumidor tem legítima expectativa de adquirir um produto que esteja apto para o uso e que, para isso, não dependa de acessórios extras para seu pleno funcionamento.
Agindo dessa forma, a ré onera excessivamente o consumidor, ao mesmo passo em que ilicitamente se desincumbe da sua obrigação de fornecer peças necessárias para o funcionamento do aparelho.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme estabelecido no art. 6º, VI do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Assim, não há de se falar em limites de responsabilidade do fornecedor de produto, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e morais. Neste raciocínio observemos o art. 14, caput do código de defesa do consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ademais, vale anotar que a responsabilidade civil é objetiva, respondendo este pelos danos que causar ao consumidor, independente de culpa, ex vi dos dispositivos normativos acima citados.
Portanto, para configurar o dever de reparação, ou a própria responsabilidade civil em si, basta que o consumidor evidencie o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida (fato) e os danos sofridos.
Diante de todos os fatos expostos, não restam dúvidas da situação vexatóri…
