Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autores_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliada no inserir endereço pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DOS FATOS
O Autor ingressou com ação nº $[geral_processo_generico] em face do Réu, que tramitou perante a XX Vara da Comarca de $[geral_cidade_generica].
Na referida ação, foi proferida sentença em $[geral_data_generica], transitada em julgado em (informar data do trânsito em julgado), nos seguintes termos:
(colacionar dispositivo da sentença)
A sentença acima mencionada condenou o Réu ao pagamento de indenização a título de [especificar o tipo de indenização], contudo, não fixou o valor exato a ser pago, determinando que este seja apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento.
Dessa forma, requer que a presente liquidação de sentença por arbitramento seja recebida, devidamente autuada e anexada aos autos do processo originário mencionado no preâmbulo.
- DO DIREITO
Considerando que se trata de um título ilíquido, o qual, devido à natureza do objeto, requer arbitramento, requer-se desde já que a liquidação seja realizada por meio de perícia contábil, conforme disposto no Art. 509, inc. I do Código de Processo Civil – vejamos:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
Dessa forma, em razão de se tratar de (indicar objeto da demanda), é imprescindível que o valor seja fixado por meio de arbitramento judicial.
A doutrina especializada corrobora o entendimento de que quando a sentença é ilíquida deve ser aberto o procedimento de liquidação de sentença por arbitramento – a seguir:
Essa modalidade de liquidação será observada quando for determinada pela sentença ou convencionada pelas partes, ou, ainda, o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 509, I), podendo agrupar as três hipóteses em uma única: a necessidade de realização de prova pericial para determinação do quantum debeatur. (Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Manual de direito processual civil contemporâneo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
Assim, resta demonstrado que o Autor faz jus à liquidação da sentença por arbitramento, para que se apure o valor exato da indenização devida pelo Réu, conforme estabelecido na sentença proferida na ação nº $[geral_processo_generico].
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, respalda integralmente esse entendimento – a seguir:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CAUTELAR MANEJADA, ANTERIORMENTE, ONDE SE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE …