O que é uma ação de exoneração de alimentos?

Uma ação de exoneração de alimentos é um processo judicial em que se busca a cessação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Isso pode ocorrer quando o beneficiário atinge a maioridade e possui condições financeiras de se sustentar.

Quais são os motivos para solicitar a exoneração de pensão alimentícia?

Motivos comuns incluem a maioridade do beneficiário, sua capacidade financeira de se manter, e o fato de não estar mais matriculado em curso superior. No caso apresentado, o beneficiário alcançou a maioridade e possui condições financeiras adequadas.

O que acontece quando o beneficiário da pensão alimentícia atinge a maioridade?

Quando o beneficiário atinge a maioridade, a obrigação de pagar pensão alimentícia pode ser revisada. Se ele possui meios de se sustentar, pode-se solicitar a exoneração da pensão, mas isso deve ser feito judicialmente.

Qual a base legal para a exoneração de alimentos?

A exoneração de alimentos tem como base o Art. 1.699 do Código Civil e a Lei nº 5.478/68. Esses dispositivos legais permitem a revisão ou cessação da obrigação alimentícia quando há mudança na situação financeira ou pessoal das partes.

Como é solicitado o benefício da justiça gratuita em uma ação de exoneração de alimentos?

O benefício da justiça gratuita pode ser solicitado por meio de declaração de pobreza, no sentido jurídico, anexando documentação comprobatória. Essa solicitação é feita na petição inicial do processo.

Quais documentos são necessários para o processo de exoneração de alimentos?

Documentos que comprovem a maioridade do beneficiário, sua capacidade financeira e, se aplicável, a ausência de matrícula em curso superior são fundamentais. Outros documentos podem incluir provas de renda e testemunhos, se necessário.

O que ocorre se o réu não responder à citação em uma ação de exoneração de alimentos?

Se o réu não apresentar resposta à citação dentro do prazo legal, ele pode ser considerado revel, o que significa que pode sofrer os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Capacidade Civil

A ação de exoneração de alimentos visa suspender a pensão alimentícia ao filho, que atingiu a maioridade e possui plena capacidade civil e condições financeiras. O autor fundamenta o pedido no art. 1.699 do Código Civil, requerendo a exoneração definitiva da pensão.

Atualizado05 jan 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_nacionalidade], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e do CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada dativa que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil],$[parte_reu_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

Nos autos do processo ação de alimentos processo nº $[geral_informacao_generica], que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, o autor concordou em pagar pensão alimentícia para o réu, seu filho, no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, para o caso de desemprego ficou fixada a pensão em ½ salário mínimo, a ser paga todo dia 10 de cada mês.

A obrigação alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do réu. Entretanto, este alcançou a sua plena capacidade civil desde dia $[geral_data_generica], nascido em $[geral_data_generica], conforme demonstra certidão de nascimento anexa. De fato, atualmente o requerido conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade, mora em uma ótima residência com piscina, veículo novo na garagem que mora com a genitora, sendo esta concursada como professora …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

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