Direito Civil

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Capacidade Civil

Resumo com Inteligência Artificial

A ação de exoneração de alimentos visa suspender a pensão alimentícia ao filho, que atingiu a maioridade e possui plena capacidade civil e condições financeiras. O autor fundamenta o pedido no art. 1.699 do Código Civil, requerendo a exoneração definitiva da pensão.

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