O que é uma Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT?

É uma ação judicial destinada a cobrar o reembolso de despesas médicas e indenização por sequelas de acidente de trânsito, quando a seguradora nega o pagamento administrativamente.

O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT impede o recebimento da indenização?

Não, a jurisprudência já pacificou que o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não impede a vítima de receber a indenização. A cobrança do prêmio deve ser resolvida em ação própria da seguradora.

Como comprovar as despesas médicas em uma Ação de Cobrança de Seguro DPVAT?

As despesas médicas devem ser comprovadas através de relatórios médicos, fichas de atendimento, receituários e notas fiscais, que demonstram a ligação entre o acidente e os gastos hospitalares.

É possível pleitear danos morais em uma Ação de Cobrança de Seguro DPVAT?

Sim, é possível pleitear danos morais se for demonstrado que a negativa abusiva da seguradora comprometeu a sobrevivência e a dignidade da vítima.

Como é calculada a indenização por invalidez parcial no DPVAT?

A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, conforme previsto na Lei 6.194/74. Em casos de divergência na extensão da invalidez, pode ser requerida uma perícia médica judicial para quantificação.

Quais são os juros e correções aplicáveis em uma indenização do DPVAT?

A correção monetária incide desde a data do evento danoso, e os juros de mora fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.

Quais documentos são necessários para entrar com uma Ação de Cobrança de Seguro DPVAT?

São necessários documentos como boletim de ocorrência, laudos médicos, recibos de despesas médicas, identificação do profissional de saúde e comprovantes de pagamento, todos devidamente autenticados.

Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT | 2025

Ação de cobrança de seguro DPVAT para reembolso de despesas médicas e indenização por sequelas após negativa da seguradora. Alega que inadimplemento do prêmio não impede indenização, conforme jurisprudência. Requer perícia médica e assistência judiciária gratuita.

Atualizado20 out 2025

762visualizações

22downloads

matheus augusto silva dantasAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT | 2025 | Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT visando reembolso de despesas médicas e indenização por sequelas de acidente, diante da negativa administrativa da seguradora.

O inadimplemento do prêmio do DPVAT afasta indenização por dano moral e despesas médicas?

Aqui a confusão muitas vezes se instala: seguradoras costumam negar pedidos sob o argumento de que o proprietário não quitou o prêmio do seguro. A jurisprudência, entretanto, já pacificou que isso não pode prejudicar a vítima. Veja:

"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor pretende receber indenização em razão de invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, bem como reembolso das despesas médicas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula nº 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. 2. Reembolso das despesas médicas. Autor que apresentou relatórios médicos, fichas de atendimento, receituários e nota fiscal. Despesas devidamente comprovadas. Reembolso devido, no valor limite do seguro. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1007632-28.2020.8.26.0077, Rel. Mary Grün, j. 11/07/2023)

Na prática, o advogado pode:

Demonstrar, face aos laudos médicos, o nexo entre os acidentes e os gastos hospitalares.
Sustentar que o art. 757 do Código Civil impõe à seguradora a obrigação de indenizar, independentemente da quitação do prêmio.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Reforçar que o inadimplemento do prêmio não pode suprimir a garantia mínima da cobertura obrigatória prevista na lei n. 6.194/74.
Avaliar a possibilidade de pleitear dano moral, se demonstrado que a negativa abusiva da seguradora comprometeu a sobrevivência e a dignidade da vítima.

Aqui, a chave é deixar claro que a discussão sobre a cobrança do prêmio não se confunde com a indenização da vítima, sendo matéria que deve ser resolvida em ação própria da seguradora.

Como lidar com a proporcionalidade da indenização em casos de invalidez parcial?

Na atuação em ações de cobrança do DPVAT, a maior dificuldade não é apenas demonstrar o acidente automobilístico, mas comprovar a extensão exata da invalidez parcial. A lei n. 6.194/74 prevê que a indenização deve ser proporcional ao dano, e é aí que o advogado precisa atuar de forma estratégica.

O TJMS enfrentou a questão:

"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340/06 E DA MP Nº 451/08 – CORREÇÃO EM 'ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS' – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorrido o acidente de trânsito antes da edição da Medida Provisória 340/2006, correto fixar a indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo vigente na época do sinistro, nos termos da redação original do artigo 3º da Lei 6.194/74. Apelo não provido." (TJMS, Apelação Cível n. 0002080-32.2011.8.12.0004, Rel. João Maria Lós, j. 11/05/2023)

Na prática, o advogado pode:

Produzir laudos médicos detalhados para quantificar a limitação funcional.
Requerer perícia médica judicial quando houver divergência nos documentos apresentados.
Sustentar, com base no art. 944 do Código Civil, que a reparação deve equivaler à extensão do dano.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Argumentar que a negativa administrativa em face de provas suficientes pode até gerar discussão sobre dano moral, reforçando a via judicial.

Assim, a chave não está apenas em provar o acidente em via terrestre, mas em construir um conjunto probatório sólido que demonstre a redução concreta da capacidade da vítima, garantindo indenização proporcional.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de ação de cobrança.

Fluxograma e modelos de ação judicial monitória.

Fluxograma e modelos de execução de título executivo extrajudicial.

Fluxograma e modelos de contrato de prestação de serviços.

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[CIDADE]/$[UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_autor_rg], inscrito(a) no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado (procuração anexa), com fundamento na Lei nº 6.194/1974 e nos arts. 319 e seguintes do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Requer os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99), por não possuir condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Junta declaração de hipossuficiência.

II. DOS FATOS

Em $[geral_data_generica], o Autor sofreu acidente de trânsito na via pública $[geral_informacao_generica], conforme Boletim de Ocorrência anexo. Em decorrência, sofreu as seguintes lesões (documentação médica anexa – prontuário, exames, laudos): trauma com dor escapular e otorragia à direita, com fratura temporal direita, velamento do seio esfenoide e fratura de glenoide.

Foi formulado pedido administrativo de indenização DPVAT, via aplicativo da $[parte_reu_nome_completo], em $[geral_data_generica]. Contudo, a seguradora não reconheceu o direito, alegando:

(a) “M010 – Documento enviado não é Prescrição Médica”;

(b) “Ausência de Identificação do profissional da Saúde”; e

(c) “M010 – Comprovante de despesas CNPJ sem Nota Fiscal”, apesar da juntada de BO, atendimentos, prontuário, exames e recibos/notas.

As despesas médicas e suplementares restam comprovadas (recibos/notas com identificação do emissor e do(a) paciente), e há sequelas a serem aferidas em perícia judicial.

III. DO DIREITO

a) DO VALOR INDENIZATÓRIO

Do reembolso em virtude de despesas médicas comprovadas, consoante a tabela constante na Lei 6.194/74. Preconiza o artigo 3º, § 2º, da Lei 6.194/74, in verbis:

§2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

Depreende-se da análise do dispositivo legal, dos documentos médicos acostados e pela prova pericial médica que desde já pugna pela sua produção, que o pagamento da indenização devida ao autor não foi realizado conforme o estabelecido, mesmo as lesões sofridas pelo autor tendo deixado sequelas, conforme o disposto na Lei 6.194/74.

A jurisprudência é pacífica no sentido da procedência do leito, consoante se percebe ds julgado seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O art. 3º, inciso III, da Lei n.º 6.194/1974 (alterado pela Lei n.º 11.945/2009) estabelece o valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[CIDADE]/$[UF]

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

II. DOS FATOS

Foi formulado pedido administrativo de indenização DPVAT, via aplicativo da $[parte_reu_nome_completo], em $[geral_data_generica]. Contudo, a seguradora não reconheceu o direito, alegando:

(a) “M010 – Documento enviado não é Prescrição Médica”;

(b) “Ausência de Identificação do profissional da Saúde”; e

(c) “M010 – Comprovante de despesas CNPJ sem Nota Fiscal”, apesar da juntada de BO, atendimentos, prontuário, exames e recibos/notas.

As despesas médicas e suplementares restam comprovadas (recibos/notas com identificação do emissor e do(a) paciente), e há sequelas a serem aferidas em perícia judicial.

III. DO DIREITO

a) DO VALOR INDENIZATÓRIO

Do reembolso em virtude de despesas médicas comprovadas, consoante a tabela constante na Lei 6.194/74. Preconiza o artigo 3º, § 2º, da Lei 6.194/74, in verbis:

A jurisprudência é pacífica no sentido da procedência do leito, consoante se percebe ds julgado seguinte:

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

II. DOS FATOS

III. DO DIREITO

a) DO VALOR INDENIZATÓRIO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

II. DOS FATOS

III. DO DIREITO

a) DO VALOR INDENIZATÓRIO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico