Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por intermédio de sua advogada infra-assinado, ut instrumento procuratório incluso (doc. 01), Av. $[advogado_endereco], local onde recebe intimações, notificações, citações e informações de praxe que se fizerem necessárias, vem, com acato e o respeito de estilo, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT
Em face de $[parte_reu_nome_completo], endereço $[parte_reu_endereco_completo] ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final pedir e requerer.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o autor da presente ação esclarece que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem que reste comprometido o sustento de sua família e o seu próprio sustento, como faz prova declaração acostada aos autos, pelo que de logo requer a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1060/50
DA CAUSA PETENDI
I- DOS FATOS
O autor foi vítima de acidente de trânsito, conforme BO nº $[geral_informacao_generica], ocorrido no dia $[geral_data_generica], quando transitava com sua bicicleta foi atropelado por um veiculo Fiat/Siena, placa $[geral_informacao_generica]. O Autor foi socorrido e encaminhado para o Hospital $[geral_informacao_generica], conforme doc.em anexo.
O Autor sofreu lesões e ferimentos na perna direita e esquerda, sendo submetido por procedimentos cirúrgico devido à lesões no membro inferior esquerdo, conforme ficha de atendimento em anexo, tendo ficado com debilidade permanente do membro inferior esquerdo; deformidade permanente devido a cicatriz cirúrgica na face anterior da perna esquerda de 22cm de extensão, cicatriz hipertrófica retrátil de 6 cm de extensão na face interna do pé e do joelho esquerdo, tendo ficado ainda com redução significativa dos movimentos do joelho e pé esquerdo, gerando incapacidade para as ocupações habituais de acordo com o Laudo Traumatológico realizado em 13/2009 pelo Instituto de Medicina Legal- IML nº 19151/09, em anexo.
Ressalta-se que foi requerido administrativamente a liberação da integralidade do valor da indenização do Seguro DPVAT, por invalidez Permanente, sendo paga a quantia de apenas R$ 2.362,50 ( dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pelo acidente sofrido.
O autor não pode admitir a recusa da Seguradora em pagar o complemento do seguro DPVAT no valor de R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), por entender contrariar o texto legal referente a debilidade suportada pela autora.
II-PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE
O Demandante foi vítima de acidente de trânsito em $[geral_data_generica], porém, é de relevar-se que o Laudo Traumatológico foi realizado em $[geral_data_generica], termo “a quo” do início da prescrição, quer seja, é a partir deste momento que passa a correr a prescrição, conforme entendimento jurisprudencial já sumulado:
Súmula 278 - STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Ressalta-se que o autor deu …
