WhatsApp pode ser utilizado como prova de dívida?

Sim, conversas por WhatsApp podem ser usadas como prova em uma ação de cobrança, especialmente se registram pedidos, confirmações de preço, reconhecimento de dívida ou promessas de pagamento. É importante garantir a integridade e identificação das conversas.

É obrigatória a ata notarial para apresentar conversas de WhatsApp?

Não é obrigatória, mas a ata notarial pode ser útil para documentar a existência e conteúdo das conversas, especialmente se forem fundamentais para demonstrar a dívida ou se houver risco de questionamento sobre a autenticidade das mensagens.

Qual a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?

A escolha entre ação de cobrança ou monitória depende da documentação disponível. Se o credor possui provas escritas sem força de título executivo, a ação monitória pode ser mais apropriada, pois permite ampla produção de provas.

É possível pedir bloqueio de valores antes da sentença em uma ação de cobrança?

Sim, mas não é automático. O advogado deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que seja concedida a tutela de urgência.

Quando o devedor é considerado em mora?

O devedor entra em mora quando não cumpre a obrigação no prazo estabelecido. Se não houver prazo específico, a mora pode ser configurada conforme as regras de vencimento aplicáveis à obrigação.

Ação de Cobrança por Produtos Não Pagos

AO JUÍZO DO $[PROCESSO_VARA]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

2. REGISTROS DE CONTROLE INTERNO

3. PROVAS DOCUMENTAS EXTRAÍDAS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP

4. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

5. REQUERIDOS QUE PASSARAM A RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO

6. EVIDENTE RISCO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O Requerente é proprietário de um pequeno estabelecimento comercial situado na cidade de $[geral_informacao_generica], voltado ao fornecimento de $[geral_informacao_generica], atendendo com regularidade moradores locais, trabalhadores e prestadores de serviços da região.

No início do mês de $[geral_informacao_generica], os Requeridos passaram a frequentar o estabelecimento do Requerente, apresentando-se como responsáveis pela execução de uma obra pública contratada pelo Município de $[geral_informacao_generica], consistente em $[geral_informacao_generica].

Desde o primeiro contato, os Requeridos manifestaram interesse em realizar compras diárias, tanto para consumo próprio quanto para abastecer a equipe de trabalhadores que atuava no canteiro de obras.

Assim sendo, firmou-se entre as partes um ajuste verbal segundo o qual os pedidos seriam realizados de forma presencial no balcão do estabelecimento ou por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, canal pelo qual também seriam confirmados os itens solicitados, as quantidades e os valores, e os pagamentos seriam efetuados a cada quinze dias.

Com base na confiança depositada nos Requeridos e na expectativa do recebimento pontual, o Requerente passou a fornecê-los diariamente com $[geral_informacao_generica], realizando os apontamentos correspondentes em suas fichas de controle interno.

Os pedidos eram frequentemente realizados por mensagem de WhatsApp, com confirmação expressa dos Requeridos, gerando um histórico digital detalhado das encomendas, valores e prazos.

Ocorre que, durante toda a vigência do fornecimento, os Requeridos não efetuaram nenhum pagamento, nem total nem parcial, descumprindo sistematicamente o prazo de quinze dias acordado.

Apesar das cobranças realizadas pelo Requerente, presencialmente e por mensagens de WhatsApp, os Requeridos sempre apresentaram justificativas genéricas, prometendo quitar o débito ao final da obra.

Encerradas as atividades no canteiro de obras, os Requeridos retornaram para $[geral_informacao_generica] sem comunicar previamente o Requerente e, sobretudo, sem quitar qualquer parcela do débito contraído, deixando em aberto o valor total de R$ $[geral_informacao_generica], equivalente ao somatório de todos os fornecimentos realizados no período compreendido entre $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica].

Após o encerramento da obra, o Requerente tentou contato por diversas vezes, tanto por ligação telefônica quanto por mensagens de WhatsApp, porém os Requeridos passaram a ignorar as tentativas de comunicação ou a apresentar respostas evasivas, sem qualquer compromisso efetivo com o pagamento.

Todas as conversas via WhatsApp, contendo os pedidos realizados, as confirmações dos Requeridos e as subsequentes cobranças sem resposta satisfatória, foram transcritas em ata notarial e serão juntadas como prova documental nos autos.

Diante da frustração das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e do risco concreto de que os Requeridos, residentes em outro município, se tornem de paradeiro desconhecido ou insolventes, o Requerente se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfação do crédito que lhe é devido.

II. DO DIREITO

A) DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL E DE SUA VALIDADE JURÍDICA

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a validade dos contratos celebrados de forma verbal, salvo quando a lei expressamente exigir forma especial para sua validade.

Na hipótese dos autos, não há exigência legal de forma escrita para o contrato de fornecimento de mercadorias a crédito pactuado entre particulares, razão pela qual o ajuste verbal firmado entre as partes é plenamente válido e exigível.

Nesse sentido, o Art. 107 do Código Civil é expresso ao dispor que:

Art. 107. a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Outrossim, o Código Civil determina que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato e em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme dispõe o Art. 422:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

B) DA PROVA DO FORNECIMENTO E DO DÉBITO MEDIANTE ATA NOTARIAL

A prova da existência do crédito ora reclamado está substanciada pelo conjunto documental que acompanha a presente petição inicial, em especial pelas fichas de controle de fornecimento, pelos registros contábeis do estabelecimento e, notadamente, pelas mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp, que documentam os pedidos realizados, os valores combinados e as cobranças efetuadas pelo Requerente.

Quanto à validade das mensagens de WhatsApp como meio de prova, o Código de Processo Civil é claro ao garantir às partes ampla liberdade na escolha dos meios probatórios, conforme os Arts. 369 e 384, in verbis:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

(...)

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

As conversas via WhatsApp constantes da ata notarial em anexo possuem presunção de veracidade, porquanto lavradas por oficial público dotado de fé pública, e são suficientes para demonstrar a realização dos pedidos pelos Requeridos, os valores acordados e a inadimplência que enseja a presente demanda.

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Requerente, vejamos:

Recurso inominado. ação de cobrança. Contrato verbal de fornecimento de alimentação. Sentença de parcial procedência. Recurso autoral. Acolhimento. Relação negocial devidamente comprovada. acervo documental composto de registros de tela de conversas pelo aplicativo whatsapp (não impugnados) e relatórios de vendas, que comprovam o negócio jurídico e o inadimplemento das contraprestações por parte dos réus. print da conversa por meio do whatsapp suficiente para amparar a pretensão autoral, mormente diante da ausência de impugnação pelos réus. Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação autoral, inclusive no tocante aos valores devidos. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido.

TJSC, Recurso Cível n. 5000055-19.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONVERSA EM APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA …

A ação de cobrança pode ser utilizada quando produtos ou mercadorias foram efetivamente fornecidos ao cliente, mas o pagamento ajustado não foi realizado.

Para o advogado, a principal questão nesses casos costuma ser demonstrar a existência da relação comercial, quais produtos foram entregues, o valor devido e o momento em que ocorreu o inadimplemento.

Mesmo quando não existe contrato escrito, registros internos, pedidos realizados por WhatsApp, comprovantes de entrega e outras evidências podem formar um conjunto probatório capaz de demonstrar a obrigação.

É possível cobrar judicialmente uma venda realizada sem contrato escrito?

Sim.

O Código Civil estabelece como regra que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a própria lei exigir determinada formalidade.

Por isso, uma relação comercial de fornecimento de produtos pode resultar de acordo verbal entre as partes.

Na ação de cobrança, contudo, o advogado precisará demonstrar não apenas que existia uma relação entre credor e devedor, mas também quais mercadorias foram fornecidas, quais valores foram ajustados e quais obrigações permaneceram sem pagamento.

Como provar o fornecimento de produtos?

A prova pode resultar da combinação de diferentes documentos.

Pedidos enviados por mensagem, notas fiscais, recibos, comprovantes de entrega, fichas de controle, registros de venda, planilhas e comunicações posteriores reconhecendo o débito podem ser relevantes.

Quando a relação comercial ocorreu durante determinado período, uma apresentação cronológica dos fornecimentos também pode facilitar a compreensão da origem do valor cobrado.

O advogado deve procurar estabelecer uma ligação clara entre cada fornecimento e o saldo final apresentado na petição.

WhatsApp pode ser utilizado como prova da dívida?

Conversas por WhatsApp podem integrar o conjunto probatório de uma ação de cobrança.

Elas podem ser especialmente relevantes quando registram pedidos de mercadorias, confirmação de preços, condições de pagamento, reconhecimento da dívida ou promessas posteriores de quitação.

Entretanto, simples capturas de tela devem ser analisadas com cautela quanto à identificação dos interlocutores, contexto, datas e integridade da conversa.

Quanto mais relevante a conversa for para demonstrar a própria existência da dívida, maior a importância de preservar adequadamente o conteúdo digital.

É obrigatória ata notarial para apresentar conversas de WhatsApp?

A ata notarial é um meio de prova previsto expressamente pelo Código de Processo Civil e pode ser utilizada para documentar a existência e o conteúdo de conversas eletrônicas.

Ela não deve, contudo, ser tratada como requisito legal obrigatório para toda utilização de mensagens de WhatsApp em processo civil.

O CPC admite os meios legais e moralmente legítimos de prova e prevê a ata notarial como uma das ferramentas disponíveis para documentar fatos.

Para o advogado, sua utilização deve ser avaliada principalmente quando a conversa possui importância central para demonstrar a dívida ou quando existe risco concreto de questionamento da autenticidade ou integridade das mensagens.

Registros internos da empresa são suficientes?

Fichas de controle, planilhas e registros produzidos unilateralmente pelo próprio credor podem contribuir para a reconstrução da relação comercial, mas sua força probatória deve ser analisada em conjunto com outros elementos.

Pedidos confirmados pelo cliente, comprovantes de entrega, mensagens reconhecendo valores ou outras provas externas ao controle exclusivo do credor fortalecem a demonstração da dívida.

Por isso, é recomendável evitar que a ação seja estruturada apenas sobre documentos produzidos internamente pela própria parte interessada.

Ação de cobrança ou ação monitória?

A escolha da via processual deve considerar a qualidade da documentação existente.

Quando o credor possui prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo, pode ser necessário avaliar a ação monitória prevista no art. 700 do CPC.

Mensagens eletrônicas, documentos comerciais e outros registros podem assumir relevância nessa análise.

Em maio de 2026, o STJ voltou a examinar ação monitória baseada em conversas e comprovantes enviados por WhatsApp e reafirmou que, após a apresentação dos embargos monitórios, o procedimento admite cognição exauriente e ampla produção de provas.

A definição entre cobrança e monitória deve, portanto, ser feita após o advogado examinar a documentação existente e a estratégia probatória mais adequada.

É possível pedir bloqueio de valores antes da sentença?

Uma ação de cobrança não autoriza automaticamente o bloqueio cautelar do patrimônio do devedor.

Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que demonstrem tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O fato de o devedor residir em outro município ou deixar de responder às cobranças, isoladamente, não significa necessariamente que esteja dilapidando patrimônio.

Quando houver pedido de bloqueio antecipado, o advogado deve demonstrar circunstâncias concretas que indiquem risco efetivo de frustração da futura satisfação do crédito.

O inadimplemento configura enriquecimento sem causa?

Esse ponto exige cuidado.

Quando a cobrança decorre de uma relação contratual identificável, como o fornecimento de mercadorias mediante pagamento posterior, existe uma causa jurídica para a obrigação.

Nessa situação, o fundamento principal da demanda tende a estar no contrato e no inadimplemento da obrigação de pagar.

O enriquecimento sem causa possui caráter subsidiário e pressupõe, entre outros requisitos, ausência de causa jurídica e inexistência de outro meio específico para obtenção do ressarcimento.

Por isso, o advogado deve evitar utilizar o enriquecimento sem causa como fundamento principal quando a própria petição sustenta a existência e validade de um contrato verbal de fornecimento.

Quando o devedor entra em mora?

A resposta depende das condições ajustadas entre as partes.

Se existia data determinada para pagamento, o vencimento sem quitação pode constituir a mora conforme as regras aplicáveis à obrigação.

Quando não houver prazo claramente estabelecido, pode

Sim, a legislação brasileira permite a cobrança judicial de vendas feitas sem contrato escrito, desde que se consiga comprovar a relação comercial e o fornecimento dos produtos.
A prova pode ser feita com a apresentação de pedidos feitos por mensagens, notas fiscais, recibos, comprovantes de entrega, fichas de controle e registros de venda. Uma apresentação cronológica dos fornecimentos também pode ajudar.
Sim, conversas por WhatsApp podem ser usadas como prova em uma ação de cobrança, especialmente se registram pedidos, confirmações de preço, reconhecimento de dívida ou promessas de pagamento. É importante garantir a integridade e identificação das conversas.
Não é obrigatória, mas a ata notarial pode ser útil para documentar a existência e conteúdo das conversas, especialmente se forem fundamentais para demonstrar a dívida ou se houver risco de questionamento sobre a autenticidade das mensagens.
A escolha entre ação de cobrança ou monitória depende da documentação disponível. Se o credor possui provas escritas sem força de título executivo, a ação monitória pode ser mais apropriada, pois permite ampla produção de provas.
Sim, mas não é automático. O advogado deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que seja concedida a tutela de urgência.
O devedor entra em mora quando não cumpre a obrigação no prazo estabelecido. Se não houver prazo específico, a mora pode ser configurada conforme as regras de vencimento aplicáveis à obrigação.

Ação de Cobrança por Produtos Não Pagos | 2026