Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO
à decisão de fls. 38-41, o que faz nos termos adiante discriminados.
Devidamente intimada, a Ré não apresentou defesa no prazo legal preclusivo, o que culminará na penalidade de revelia e confissão.
Ademais, observa-se que o autor pretende a revisão de contrato de financiamento, ante a observância de práticas abusivas, a exemplo a aplicação da taxa CET superior ao BACEN, à cobrança de avaliação do bem, taxa de registro de cadastro, IOF sobressalente, tudo a superfaturar o autor.
Nota-se Excelência que das parcelas deveriam ser deduzidas o valor de R$ 246,37, correspondente a cada prestação, conforme quadro elucidativo presente na petição inicial:
Informação Omitida
As tarifas de avaliação do bem, taxa de registro de cadastro, IOF sobressalente, a luz das jurisprudências abaixo relacionadas, afrontam as regras do CDC, senão vejamos.
“REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor. CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato de o contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade do aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. TARIFA DE CADASTRO. IOF. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente …
