O que é uma especificação de provas em um processo civil?

A especificação de provas é uma etapa do processo civil onde as partes indicam as provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações. Neste documento, o autor especifica quais provas serão usadas para demonstrar o defeito no produto, como documentos e possível perícia.

Quando é necessário solicitar uma perícia técnica em um processo?

A perícia técnica é solicitada quando as provas documentais não são suficientes para esclarecer os fatos em disputa. No caso em questão, a perícia seria realizada para constatar o defeito em um produto, caso o juiz não se convença com as provas já apresentadas.

Qual é o prazo para sanar defeitos em produtos segundo a legislação de consumo?

De acordo com a legislação de consumo, o prazo para sanar vícios em produtos é de 30 dias. No documento, é citado que o problema persistiu por mais de 45 dias, o que configura descumprimento da lei.

O que acontece se o defeito em um produto não for resolvido no prazo legal?

Se o defeito não for resolvido no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em que situações o consumidor pode pedir indenização por danos morais?

O consumidor pode pedir indenização por danos morais quando o fornecedor age com descaso, causando transtornos significativos, como a falta de solução para um defeito em produto essencial, como uma geladeira, por um período prolongado, como no caso apresentado.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Indenização | Provas e Perícia por Vício em Produto

A parte requer a produção de provas documentais e a realização de perícia para comprovar vício no produto (geladeira) que não resfria, alegando descaso da fabricante e danos morais pela falta de solução do problema por mais de 45 dias.

Atualizado23 ago 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL da comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de Razão Social e Razão Social, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento a r. decisão de fls. 214, apresentar

ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

pelas razões de fato e de direito a seguir dirimidas:

I - PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO

Conforme documentos apresentados em fls. 56-58 o serviço técnico passou por 3 (três) visitas técnica na qual o problema reclamado era que a geladeira não gelava.

Entre a primeira visita técnica realizada no dia 26/12/2019 e a terceira realizada no dia 04/02/2020 se têm mais de 45 (quarenta e cinco dias) quando a lei determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se sanar o vício.

É importante destacar que o espírito da lei de consumo preconiza o direito de troca do produto em caso de “persistência do vício”, como se vê, em todas as oportunidades dado a empresa fabricante (Razão Social) o vício reclamado …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL da comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

pelas razões de fato e de direito a seguir dirimidas:

I - PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO

Conforme documentos apresentados em fls. 56-58 o serviço técnico passou por 3 (três) visitas técnica na qual o problema reclamado era que a geladeira não gelava.

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