Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL da comarca de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de Razão Social e Razão Social, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento a r. decisão de fls. 214, apresentar
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
pelas razões de fato e de direito a seguir dirimidas:
I - PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO
Conforme documentos apresentados em fls. 56-58 o serviço técnico passou por 3 (três) visitas técnica na qual o problema reclamado era que a geladeira não gelava.
Entre a primeira visita técnica realizada no dia 26/12/2019 e a terceira realizada no dia 04/02/2020 se têm mais de 45 (quarenta e cinco dias) quando a lei determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se sanar o vício.
É importante destacar que o espírito da lei de consumo preconiza o direito de troca do produto em caso de “persistência do vício”, como se vê, em todas as oportunidades dado a empresa fabricante (Razão Social) o vício reclamado …
