Petição para Localizar Endereço do Réu | Modelo de Manifestação em que a parte autora manifesta requerendo a pesquisa nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel a fim de obter o endereço do réu para citação.
Como o judiciário pode atuar na localização do réu para citação?
Quando o réu não é encontrado nos endereços fornecidos, o judiciário pode adotar diversas medidas para garantir sua citação, assegurando o andamento regular do processo.
Dentre essas medidas, destaca-se a expedição de ofício para diversos órgãos públicos e bancos de dados governamentais, como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Detran, visando obter informações atualizadas. Além disso, pode haver a utilização de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud e Infojud para auxiliar na busca por novos endereços.
Caso ainda assim não seja possível localizar o réu, o juiz pode determinar diligências com um oficial de justiça, que poderá realizar investigações no local ou coletar depoimentos de vizinhos e outras fontes. Como última alternativa, e se preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC 15, poderá ser determinada a citação por edital. Vejamos:
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Sobre o tema, a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido.
(Apelação Cível, N° 7005203-08.2023.8.22.0007, Gabinete Des. Glodner Pauletto, TJRO, Relator: Glodner Luiz Pauletto, Julgado em 08/07/2024)
Em processos que envolvem maior complexidade, também pode haver troca de ofícios e cooperação entre diferentes órgãos, garantindo o cumprimento das determinações judiciais e respeitando os termos do devido processo legal.
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