O que é um alvará judicial e como ele se aplica a menores?

Um alvará judicial é uma autorização dada pelo juiz para realizar um ato que, normalmente, exigiria outras formalidades legais. No caso de menores, o alvará pode permitir a utilização de valores depositados em nome deles para necessidades essenciais, como educação e saúde, antes de alcançarem a maioridade.

Quais são as condições para o levantamento de valores destinados a menores?

A Lei nº 6.858/1980 permite o levantamento de valores destinados a menores apenas com autorização judicial. O juiz pode autorizar caso os valores sejam necessários para o sustento, educação ou aquisição de imóvel para residência do menor e sua família.

Qual é o papel do juiz em relação aos bens de menores de idade?

O juiz tem a função de proteger os interesses dos menores, autorizando transações ou o uso de seus bens apenas quando há evidente necessidade ou interesse do menor. Isso inclui a venda de imóveis e o levantamento de valores de contas poupadas.

O que a legislação diz sobre a dependência econômica dos menores?

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que a dependência econômica de filhos menores de 21 anos é presumida para o recebimento de benefícios previdenciários. Eles são considerados dependentes do segurado para efeitos do Regime Geral de Previdência Social.

Como a pandemia de COVID-19 pode influenciar decisões judiciais sobre menores?

A pandemia de COVID-19 tem gerado dificuldades econômicas que afetam diretamente as necessidades básicas das famílias. Isso pode ser um fator considerado pelo juiz ao decidir sobre o levantamento de valores destinados a menores, para assegurar seu sustento e educação.

Quais despesas podem justificar o uso antecipado dos valores de menores?

Despesas necessárias para o sustento e educação dos menores, como tratamento médico, cursos educacionais, contas de serviços essenciais como água e energia, acesso à internet para estudos e alimentação, podem justificar o levantamento dos valores poupados.

É possível utilizar os valores destinados a menores para despesas com aluguel?

Sim, desde que seja demonstrado que a situação econômica da família exige essa aplicação, o juiz pode autorizar o uso dos valores destinados a menores para o pagamento de aluguel, garantindo assim o direito à moradia dos menores.

Manifestação. Pensão por morte. Levantamento valores

Manifestação. Pensão por morte. Levantamento valores | Adv.Pamela

A parte solicita o levantamento de valores de pensão por morte destinados a menores, justificando a necessidade devido à situação econômica da família, incluindo despesas essenciais e tratamentos médicos. O pedido é fundamentado na legislação pertinente e na condição de vulnerabilidade das crianças.

Atualizado21 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

Processo Digital Número do Processo

Nome Completo e outros, qualificados nos autos em epígrafe ALVARÁ JUDICIAL vêm com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência atendendo ao r. despacho de fls., manifestar:

A Lei nº 6.858/1980 (Lei do Alvará), prevê:

“as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor” (art. 1º, § 1º).

Em sentido análogo, dispõe o artigo 1691 do Código Civil:

"não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz"

Prevê a Lei nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13146/2015:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; (...). § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada"

No caso concreto, é certo o direito dos autores às verbas objeto desta ação de alvará, deixados pelo seu genitor, no tocante às partes pertencentes aos menores, com efeito, passa-se a consignar.

Com efeito, a pensão por morte de R$ 2.241,80 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), gera para cada um dos menores, a renda mensal de apenas R$ 1.120,90 (mil, cento e vinte reais e noventa centavos), e dos valores existentes na Caixa Econômica Federal, cabe a cada um dos herdeiros apenas R$ 2.106,64 (dois mil, cento e seis reais e sessenta e quatro centavos),

Ainda há de se ressaltar que a genitora dos autores é aposentada por invalidez, possuindo como renda bruta o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Explica o …