Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE ESTADO DE ESTADO
Proc. nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência se manifestar nos seguintes termos:
No ofício recebido às fls. 133 restou determinado local, data e horário para a realização de perícia psicológica por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
No entanto, sequer foi esclarecido qual o perito designado, resultando em afronta ao art. 156, § 4º, do CPC, que prevê que, quando a perícia for por indicação de outro órgão, o mesmo será responsável por informar ao juiz os nomes e os dados de qualificação do profissional.
Via de consequência, a omissão da qualificação do perito cerceia o direito das partes acerca da impugnação do perito, o que deve ser feito na forma do art. 465, § 1º, do CPC.
Por sua vez, vejamos que o endereço indicado para a realização do ato …
