O que é uma intimação de embargos de declaração?

A intimação de embargos de declaração é uma notificação oficial para as partes envolvidas em um processo judicial, informando sobre a decisão de um pedido de embargos de declaração. Esses embargos visam esclarecer pontos obscuros ou omissões em uma decisão anterior.

Como solicitar a reabertura de prazo em um processo trabalhista?

Para solicitar a reabertura de prazo em um processo trabalhista, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável, explicando o motivo pelo qual o prazo não foi cumprido, como a falta de intimação da decisão dos embargos de declaração, e pedindo a reabertura para a apresentação do recurso.

Qual a importância da publicação oficial de uma decisão no Diário Eletrônico?

A publicação oficial de uma decisão no Diário Eletrônico é crucial porque marca o início dos prazos processuais. Sem essa publicação, as partes não são formalmente notificadas, podendo alegar cerceamento de defesa devido à falta de conhecimento oficial da decisão.

O que fazer se não ocorrer a publicação da sentença de embargos no Diário Eletrônico?

Se não ocorrer a publicação da sentença de embargos no Diário Eletrônico, a parte interessada deve contatar o cartório responsável para verificar o ocorrido e, se necessário, peticionar ao juiz solicitando a regularização da intimação e a reabertura do prazo para recorrer.

O que são contrarrazões em um recurso trabalhista?

Contrarrazões são as respostas apresentadas pela parte intimada para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte contrária em um processo. Elas são fundamentais para que o tribunal tenha a visão completa dos argumentos antes de decidir sobre o recurso.

Manifestação - Pedido de reabertura de prazo - Ausência de intimação de decisão de ED

Manifestação - Pedido de reabertura de prazo - Ausência de intimação de decisão de ED | Adv.Carlos

A reclamada solicita a reabertura do prazo para apresentar Recurso Ordinário, alegando ausência de intimação da decisão dos embargos de declaração. A falta de publicação da sentença compromete seu direito de defesa.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatárias, DIZER E REQUERER, nos termos que seguem:

A reclamada foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso do reclamante.

Em tal momento, verificou que sequer foi intimada da sentença que julgou os …