Modelo de juntada de manifestação para dilação de prazo - peticionamento eletrônico.
A dilação de prazo é um pedido formal feito pelo advogado ao juízo, por meio de petição de juntada, quando se faz necessária a concessão de mais tempo para apresentação de manifestação nos autos.
Neste modelo de dilação de prazo, a solicitação se baseia na alta complexidade da causa, no volume expressivo de documentos anexados ao processo e na extensa demanda processual conduzida pelo advogado, fatores que justificam a necessidade de uma prorrogação para garantir um adequado cumprimento da obrigação processual.
Quando pedir a dilação de prazo processual?
A dilação de prazo processual pode ser solicitada em qualquer tipo de processo e para todos os prazos, sejam eles preclusivos ou não, desde que haja justificativa plausível.
Embora o Código de Processo Civil estabeleça prazos preclusivos, como os destinados à contestação e interposição de recursos, esses prazos não são absolutamente rígidos.
O juiz da causa, mediante decisão fundamentada, pode conceder a prorrogação, levando em consideração circunstâncias excepcionais ou a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Qual a previsão legal do pedido de Dilação de Prazo?
O pedido de dilação de prazo está previsto nos Art. 139 inc. VI e Art. 437 §2º do Novo CPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
...
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
...
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
O que são prazos preclusivos?
Prazos preclusivos, também chamados de prazos peremptórios, são aqueles prazos determinados em lei – como o Código de Processo Civil – e cujo termo implica na preclusão.
No sistema processual, a preclusão representa a perda do direito de realizar determinado ato processual por decurso do prazo legal, impedindo a parte de praticá-lo posteriormente - o que garante a segurança jurídica e a regularidade do andamento processual, evitando atrasos indevidos na tramitação dos feitos.
Quais prazos processuais são preclusivos?
O Código de Processo Civil indica expressamente alguns prazos preclusivos:
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Questionamento sobre a abusividade da cláusula contratual do foro de eleição: deve ser feito no prazo para apresentação da contestação - ou seja, 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, conforme Art. 335 do Novo CPC.
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Impugnação da transcrição de mídias e atos eletrônicos: deve ser feito dentro do prazo de contestação, caso as mídias sejam apresentadas na inicial, ou no ato processual subsequente, caso sejam apresentadas por petição intercorrente.
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Nulidade de atos processuais: deve ser alegada imediatamente, no primeiro ato processual em que a parte ou o advogado comparecer, após tomar ciência do ato viciado, sob pena de preclusão, conforme Art. 278 e 282 do Código de Processo Civil.
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Impugnação do valor da causa: deve ser feita na contestação, dentro do prazo de 15 dias úteis para sua apresentação, nos termos do Art. 293 do Código de Processo Civil.
No Processo Penal, todos os prazos são peremptórios?
Sim, no processo penal todos os prazos são peremptórios, segundo dispõe o Art. 798 do Código de Processo Penal:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
O que são prazos peremptórios?
Prazos peremptórios são prazos preclusivos, ou seja, aqueles que - fixados em lei ou pelo juiz - implicam na perda da oportunidade de se manifestar sobre determinado assunto
Quando o juiz pode dilatar os prazos processuais?
O juiz pode dilatar os prazos processuais quando for requerido pela parte interessada, que deverá comprovar uma justa causa que estaria impedindo o cumprimento do prazo processual regular.
Os prazos peremptórios, ou seja, aqueles estabelecidos em lei, só podem ser dilatados por motivo de força maior - a exemplo de calamidade pública - e, neste caso, normalmente é feita de ofício pelo Tribuna de Justiça.
Dilação de prazo por Suspensão
A dilação de prazos processuais também podem ocorrer em razão da suspensão do prazo original, o que se dá em situações de calamidade pública, de recesso forense, dentre outras.
Vamos entender a previsão legal de cada um destes casos.
Recesso Forense
O recesso forense são as férias do advogado, e eram objeto de negociação entre a OAB de cada estado com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho).
Uma vez feito o acordo, era publicada uma portaria suspendendo os prazos processuais - o que normalmente ocorria entre 20/12 e 06/01 ou entre 20/12 e 20/01.
Com o novo Código de Processo Civil, tivemos uma grande vitória da advocacia, passando o recesso forense a ter expressa previsão legal, na forma do Art. 220:
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Com isso, a suspensão de prazos ficou prevista entre 20/12 e 20/01, período no qual não correm prazos processuais, nem podem ser realizadas audiências ou sessões de julgamento.
Atualmente, a luta da OAB é para que neste período não sejam também publicadas notas de expediente - evitando um acumulo de prazos iniciando no final do recesso.
Calamidade Pública
A suspensão dos prazos por calamidade pública parte do princípio de que a cidade/comarca foi afetada por algum incidente - pandemia, enchente, etc. - que impeça o regular funcionamento do Fórum, dos servidos ou dos advogados.
Sua previsão legal está no Art. do CPC, e normalmente ela ocorre de ofício, pela Direção do Foro ou Tribunal de Justiça.
O juiz pode reduzir um prazo peremptório?
O juiz somente pode reduzir um prazo peremptório ou preclusivo com a anuência das partes, conforme dispõe o Art. 222 do CPC.
Assim, é comum vermos o juiz, em audiência, ajustar com as partes a redução de algum prazo - a exemplo do prazo para apresentação das alegações finais.
O que mudou no Código de Processo Civil em relação à dilação de prazo?
O Código de Processo Civil trouxe importantes mudanças em relação à dilação de prazo, incluindo o processo eletrônico, a saber:
Conclusão
Em anos no contencioso da advocacia, concluímos que os pedidos de dilação de prazo devem ser feitos nos primeiros dias da contagem do prazo - isso demonstra ao juiz a boa-fé do advogado, que não o fez no último dia do prazo, dando voz e razão ao colega que de fato necessita da postergação.
Assim, recomendamos que você foque em uma boa justificativa para o pedido de dilação de prazo - só assim seu pedido será deferido.
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