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[Modelo] de Manifestação sobre Nulidade de Intimação | Intimação não pessoal do Advogado

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Nulidade de Intimação | Intimação não pessoal do Advogado

O documento requer a nulidade de despacho por falta de intimação pessoal do advogado, conforme o CPP, destacando a necessidade de intimação para garantir o direito à ampla defesa.

Atualizado31 out 2019

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mateus roberto estanislauAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

AUTOS n.º Número do Processo

Nome Completo, vem requerer a nulidade do despacho que …

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O reconhecimento de nulidade por falta de intimação do advogado ocorre quando um ato processual é considerado inválido porque o advogado, que é responsável pela defesa, não foi devidamente notificado. Isso pode comprometer o direito de defesa do réu.

Para que a intimação do advogado seja válida, ela deve ser feita pessoalmente, especialmente quando se trata de defensor nomeado. Isso é estabelecido pelo Código de Processo Penal, garantindo que o advogado tenha ciência dos atos processuais.

Se a intimação do advogado não for feita corretamente, o ato processual pode ser anulado. Isso significa que decisões ou prazos não cumpridos devido à falta de intimação podem ser desconsiderados ou reavaliados.

A base legal para exigir a intimação pessoal do advogado nomeado está no artigo 370, § 4.º do Código de Processo Penal. Essa norma busca assegurar o direito de defesa, garantindo que o advogado tenha conhecimento dos atos processuais.

Para solicitar a nulidade por falta de intimação do advogado, é necessário protocolar um pedido formal ao juiz responsável pelo processo, destacando a ausência de intimação e solicitando a anulação do ato que prejudicou a defesa.

As consequências de uma nulidade processual por falta de intimação incluem a possibilidade de refazer atos processuais, reabrir prazos ou até mesmo a suspensão de decisões anteriores que foram tomadas sem a devida intimação do advogado.

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