Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação para Juntada de Protocolo de ITCMD | Documentação Fiscal e Sucessões

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita a juntada do protocolo de entrega de documentos à Secretaria da Fazenda para análise da declaração de ITCMD, visando a regularização do processo.

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Juliana Mendes da SilvaAdvogado Especialista

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