Parte requer a juntada do protocolo de entrega dos documentos à Secretaria da Fazenda para análise da declaração de ITCMD.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem …
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A declaração de ITCMD refere-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Para realizar a declaração, é necessário entregar os documentos pertinentes à Secretaria da Fazenda para análise.
O protocolo de entrega dos documentos de ITCMD é essencial porque comprova que a documentação foi apresentada à Secretaria da Fazenda. Isso é importante para dar seguimento à análise e ao processamento do imposto.
Para solicitar a juntada, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, informando a necessidade de anexar o protocolo de entrega à Secretaria da Fazenda para análise do ITCMD.
Os documentos necessários geralmente incluem o protocolo de entrega, comprovantes de pagamento e qualquer documentação exigida pela Secretaria da Fazenda para o processamento do ITCMD.
Os documentos devem ser entregues na Secretaria da Fazenda do estado correspondente, podendo ser em um posto fiscal específico designado para tal finalidade.
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