O que é uma ação de despejo e cobrança de aluguéis?

Uma ação de despejo e cobrança de aluguéis é um processo judicial em que o proprietário de um imóvel busca a desocupação do imóvel locado por parte do inquilino, bem como a cobrança de aluguéis atrasados.

Como funciona a liminar em ações de despejo?

Em ações de despejo, uma liminar é um pedido de decisão urgente para que o inquilino desocupe o imóvel antes da sentença final. No caso apresentado, a liminar foi negada porque o contrato estava garantido por fiança.

Quais são os direitos do locador em relação à vistoria do imóvel?

O locador tem o direito de vistoriar o imóvel, mas deve agendar visitas em horário razoável e com aviso prévio ao locatário. A vistoria não pode ser feita de maneira arbitrária e sem a anuência do inquilino.

Quais são as consequências de invadir um imóvel sem autorização judicial?

Invadir um imóvel sem autorização judicial pode ser considerado uma ilegalidade, resultando em sanções legais para o invasor. No caso relatado, o locatário busca a retomada do imóvel devido à invasão não autorizada pelo locador.

O que fazer se o proprietário trocar as fechaduras do imóvel alugado?

Se o proprietário trocar as fechaduras do imóvel alugado sem consentimento, o inquilino pode denunciar a ação como invasão de propriedade e buscar medidas legais para retomar o acesso ao imóvel.

Qual a importância de manter o pagamento dos alugueis em dia?

Manter o pagamento dos alugueis em dia é crucial para evitar ações de despejo e manter uma relação saudável com o locador. A inadimplência pode resultar em cobranças judiciais e na perda do direito de uso do imóvel.

O que deve ser feito caso bens pessoais fiquem retidos em um imóvel?

Caso bens pessoais fiquem retidos em um imóvel devido a um conflito de locação, o inquilino pode solicitar judicialmente o acesso ao local para recuperar seus pertences, demonstrando a posse legítima dos itens.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Despejo | Ilegalidade na Posse e Prejuízos à Educação

A requerida manifesta-se sobre a invasão do imóvel locado pela autora, que trocou as fechaduras sem autorização judicial, causando prejuízos aos alunos da faculdade instalada no local. Alega ilegalidade na ação da autora e requer a restituição do imóvel.

Atualizado21 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue:

A requerida neste ato dar-se-á por citada na presente ação e contestará o feito no prazo legal.

Excelência, a presente ação versa sobre despejo do imóvel locado e cobrança de aluguéis.

Desde a propositura da ação, a autora tenta a desocupação do imóvel, sendo a liminar denegada uma vez que o contrato está garantido por fiança.

Para não entrarmos no mérito da demanda, que será oportunamente narrada em sede de contestação, convém tecer alguns comentários.

Tenta em vista o desacordo comercial (requerente deseja a retomada do imóvel para locar por valor superior ao estipulado em contrato com a requerida) entre as partes, a requerida vem, ao longo dos meses, tentando solucionar a questão amigavelmente, já que encontra-se no imóvel há 12 anos.

Nem mesmo tinha conhecimento da propositura da presente ação.

O sr. Informação Omitida, sem qualquer comunicação, há mais ou menos duas semanas, compareceu ao imóvel e ameaçou a secretária da escola Sra. Informação Omitida, uma vez que a mesma não autorizou sua entrada, sem o acompanhamento da requerida.

Há alguns dias a autora tenta agendar visita para realizar a vistoria na escola, mesmo com a ação de despejo em andamento. Agenda as visitas em seus melhores horários, sem se preocupar com os compromissos da ré.