Direito de Família

Petição Requerendo Nova Citação no Mesmo Endereço | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

A petição requer nova citação do réu no mesmo endereço, alegando que ele se oculta para evitar a citação. A autora informa que o réu não mais paga pensão a outro filho, solicitando aumento da pensão de 16,5% para 33%. O pedido fundamenta-se na urgência para garantir o direito da menor.

Atualizado28 Fevereiro 2025

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kelly arraes de matosAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição Requerendo Nova Citação no Mesmo Endereço | Modelo | Parte manifesta informando que o endereço do réu permanece o mesmo e que este está ocultando-se para não ser citado.

O que fazer se o réu se ocultar para não ser citado?

Quando há indícios de que o réu está se ocultando intencionalmente para evitar a citação, o advogado deve agir de forma estratégica para garantir o prosseguimento do processo.

Medidas possíveis:

Requerimento ao juízo solicitando nova tentativa de citação no mesmo local, informando a recusa do réu em recebê-la.
Citação por hora certa, prevista no CPC, quando o oficial de justiça constata que o réu se esconde para evitar o ato.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Se ainda assim a citação não for possível, pode-se pleitear a citação por edital, demonstrando a dificuldade em localizá-lo.

É essencial apresentar um pedido bem fundamentado, demonstrando que a conduta do réu prejudica o andamento da ação e reforçando a importância da regular citação para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa.

A citação feita em endereço diferente do informado na petição inicial é válida?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a citação pode ocorrer em qualquer local onde o réu for encontrado. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RÉU VALIDAMENTE CITADO, NA FORMA DO ART. 243 DO CPC, EM LOCAL NO QUAL FOI CIRCUNSTANCIALMENTE ENCONTRADO (DIVERSO DO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E DECLINADO PELO DEMANDADO NA ESCRITURA PÚBLICA). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (INDICADO NA INICIAL), CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DE ALTERAÇÃO POSTULADO PELO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o réu, citado validamente para compor a lide em endereço diverso do indicado na inicial (art. 243 do CPC), tem legítima expectativa de ser intimado dos demais atos processuais subsequentes em referido local, ainda que não tenha feito nenhum requerimento nesse sentido, deixando de constituir advogado nos autos e de promover qualquer manifestação no feito. Discute-se, nesse contexto, se as intimações dos atos processuais subsequentes, realizadas no endereço indicado na inicial pelo autor (declinado pelo réu na Escritura Pública de Confissão de Dívida), seriam nulas, a ensejar a invalidação de todo o feito, que tramitou à revelia do réu e culminou com a prolação de sentença de procedência.

2. Nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar.

2.1 Não se pode admitir como válida a suposição - e a lei assim não presume - de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado, doravante, como o seu endereço oficial/principal, a não ser que ele, de modo expresso nos autos, assim o declare e requeira.

3. A citação consubstancia ato processual por meio do qual o demandado é convocado a integrar a lide, passando a ter inequívoca ciência a respeito de todos os contornos da pretensão expendida em juízo contra si (inclusive, no que diz respeito ao endereço indicado para a sua localização), bem como das advertências inerentes ao ato citatório, sobretudo no que alude às consequências decorrentes da eventual adoção de uma postura inerte. Cabe, pois, ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses em juízo, como também comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia.

4. Na particular hipótese dos autos, em que a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes.

5. Recurso especial improvido.

(REsp n. 2.028.157/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

Portanto, a parte autora deve estar atenta para evitar alegações indevidas de nulidade e garantir que todos os atos processuais transcorram regularmente.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, maioridade, nesta ato representada por sua genitora a Sra. Representante Legal, ambas devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em epigrafe, movida em face de Nome Completo, vem por sua advogada que esta subscreve a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Conforme requerido por esse D. Juízo, a autora informa que o endereço do requerido permanece o mesmo, ou seja: Inserir Endereço;

Informa ainda, que a pessoa identificada como Informação Omitida, a qual recebeu o Sr. Oficial de Justiça, é a esposa do requerido, porém esta, está colaborando com o mesmo para se ocultar da citação. A genitora da autora conhece a Sr. Informação Omitida pessoalmente, já que a mesma fica com sua filha a cada 15 (quinze) dias quando a menor está na companhia do pai, e inclusive, onde a menor passa a maioria dos finais de semana, quando não está viajando com seu pai e sua madrasta Informação Omitida.

Assim, requer a citação por hora certa, conforme fundamento que segue transcrito abaixo:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV – Reputa-se litigante de má-fé a parte que se aproveita, maliciosamente, de deficiências processuais para opor resistência injustificada ao andamento dos processos, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O art. 17, inciso IV, do Código de Processo Civil assim prevê: (...) “opor resistência injustificada ao andamento do …

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