Quando é possível requerer a citação por edital no processo civil?

A citação por edital é possível quando todas as tentativas de localizar o réu por meios tradicionais falham, e ele se encontra em local incerto ou inacessível. É uma medida excepcional adotada após esgotados todos os meios de localização.

Quais são os requisitos legais para a citação por edital segundo o Código de Processo Civil?

Os requisitos incluem a demonstração de que todas as diligências prévias para localizar o réu foram realizadas, como consultas em bancos de dados e cadastros de serviços públicos. O artigo 256 do CPC regula esta modalidade de citação.

O que fazer quando o réu está em local incerto e não sabido?

Nestes casos, pode-se requerer a citação por edital, desde que sejam demonstrados todos os esforços para localizar o réu e esgotados os meios tradicionais de citação. O juiz verificará se essas condições foram cumpridas antes de deferir o pedido.

Quais são as etapas para solicitar a citação por edital?

Primeiro, devem ser feitas diligências para localizar o réu, como consultas em cadastros públicos. Se infrutíferas, pode-se então formular um pedido ao juiz, demonstrando que todas as tentativas foram esgotadas e fundamentando com base no CPC.

Qual é o papel do juiz na citação por edital?

O juiz tem o papel de verificar se realmente foram esgotados todos os meios possíveis para localização do réu antes de deferir a citação por edital. Ele deve assegurar que a medida é adequada e que garante o contraditório e ampla defesa.

Por que a citação por edital é considerada uma medida excepcional?

Porque ela é utilizada apenas quando não há outras formas de notificar o réu sobre a ação, garantindo que ele tenha a oportunidade de se defender. É um último recurso, após esgotadas todas as outras possibilidades de localização.

Direito de Família

Manifestação para Citação por Edital | Endereço | Modelo Atualizado

Requerimento de citação por edital devido à impossibilidade de localizar a parte Ré, conforme certidão do oficial de justiça. Fundamenta-se no artigo 231, inciso II do CPC, que permite essa modalidade quando não há outro endereço conhecido.

Atualizado20 fev 2025

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kelly arraes de matosAdvogado Especialista

Manifestação para Citação por Edital | Endereço | Modelo Atualizado tendo em vista a certidão do oficial de justiça de que não foi possível localizar a parte Ré, bem como por não ter conhecimento de outro endereço, requerendo sua citação por edital.

Quando é possível requerer a citação por edital nos termos do Código de Processo Civil?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a citação por edital é uma medida excepcional e só pode ser utilizada quando não há outra forma de localização do réu. Para que esse pedido seja aceito, é necessário demonstrar que foram esgotadas todas as possibilidades de encontrá-lo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

(Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, N° 202003023320, T3 - Terceira Turma, STJ, Relator: Ministra Nancy Andrighi, 21/03/2021)

Assim, o Código Processo Civil conta com critérios claros para essa modalidade citatória, garantindo que somente em situações específicas ela seja aplicada.

Os principais pontos a serem observados são:

Excepcionalidade: A citação por edital só é admitida quando não houver outra alternativa para dar ciência ao réu.
Diligências prévias: Antes de requerer essa forma de citação, é necessário demonstrar que foram feitas buscas em bancos de dados, cadastros de serviços públicos e outras fontes confiáveis.
Requisitos do artigo 256 do CPC: A citação por edital pode ocorrer quando o réu está em local incerto ou quando não for possível realizar a citação pessoal pelos meios tradicionais:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.,
Verificação judicial: O juiz analisará cuidadosamente se os esforços para localizar o réu foram realmente esgotados antes de deferir a medida.
Garantia do contraditório: A citação editalícia precisa ser amplamente divulgada para que o réu tenha conhecimento da ação e possa exercer sua defesa.

Dessa forma, o pedido de citação por edital deve ser bem fundamentado, demonstrando o cumprimento das exigências legais e assegurando que essa resposta não seja utilizada de forma indevida.

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