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Manifestação. Emenda à Inicial. Ação Popular. Esclarecimentos
Direito Constitucional
Manifestação. Emenda à Inicial. Ação Popular. Esclarecimentos | Adv.Ricardo
Resumo com Inteligência Artificial
O autor esclarece que a Ação Popular busca anular a nomeação do segundo demandado como ministro das Comunicações, alegando ilegalidade e violação à moralidade administrativa. Reitera o pedido de suspensão da nomeação e menciona que eventual cassação do mandato será solicitada à Câmara dos Deputados.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE – UF
AÇÃO POPULAR Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem apresentar
EMENDA À INICIAL
e esclarecer os pontos apontados:
a) o ato impugnado, qual seja, a nomeação do segundo demandado, além de violar à moralidade administrativa, também é ilegal.
b) No entender do autor popular, como o segundo demandado é administrador da rádio, são ilegais as duas situações, ou seja, …
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A ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar a legalidade de atos administrativos que sejam lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. No caso deste documento, a ação é movida contra a nomeação de um ministro.
A impugnação da nomeação de um ministro pode se basear na violação da moralidade administrativa e na ilegalidade, especialmente se o nomeado exercer outra função pública que possa gerar conflito de interesses, como ser administrador de uma empresa de comunicação.
Não, a acumulação do cargo de ministro e deputado é considerada ilegal, pois pode gerar conflitos de interesse e violar princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.
O pedido de cassação de mandato parlamentar deve ser feito administrativamente na Câmara dos Deputados. Neste caso, a ação popular busca apenas a suspensão da nomeação como ministro.
A emenda à inicial é uma correção ou adição feita pelo autor da ação ao documento inicial apresentado ao juiz. Neste caso, a emenda esclarece os pontos apontados pelo juiz sobre a ilegalidade da nomeação de um ministro.
O objetivo do pedido de suspensão da nomeação é impedir que o segundo demandado assuma o cargo de ministro de Estado das Comunicações, por considerar a nomeação ilegal e contrária à moralidade administrativa.
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