Direito Constitucional

Manifestação. Emenda à Inicial. Ação Popular. Esclarecimentos | Adv.Ricardo

Resumo com Inteligência Artificial

O autor esclarece que a Ação Popular busca anular a nomeação do segundo demandado como ministro das Comunicações, alegando ilegalidade e violação à moralidade administrativa. Reitera o pedido de suspensão da nomeação e menciona que eventual cassação do mandato será solicitada à Câmara dos Deputados.

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