Direito Constitucional

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Popular | Nomeação Ilegal de Ministro de Estado

Resumo com Inteligência Artificial

Autor emenda à inicial da Ação Popular para esclarecer que a nomeação do segundo demandado como ministro das Comunicações é ilegal e viola a moralidade administrativa. Reitera o pedido de suspensão da nomeação, destacando o interesse processual na questão.

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