[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Popular | Nomeação Ilegal de Ministro de Estado
Resumo com Inteligência Artificial
Autor emenda à inicial da Ação Popular para esclarecer que a nomeação do segundo demandado como ministro das Comunicações é ilegal e viola a moralidade administrativa. Reitera o pedido de suspensão da nomeação, destacando o interesse processual na questão.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE – UF
AÇÃO POPULAR Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem apresentar
EMENDA À INICIAL
e esclarecer os pontos apontados:
a) o ato impugnado, qual seja, a nomeação do segundo demandado, além de violar à moralidade administrativa, também é ilegal.
b) No entender do autor popular, como o segundo demandado é administrador da rádio, são ilegais as duas situações, ou seja, …
