Direito Público

[Modelo] de Emenda à Inicial em Mandado de Segurança | Enquadramento de Servidora Pública

Resumo com Inteligência Artificial

A Impetrante emenda a inicial do mandado de segurança para corrigir pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória para o correto enquadramento da servidora no nível 205, além de solicitar a notificação da autoridade coatora e a assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 87, requerer o recebimento da

EMENDA À INICIAL

no intuito de retificar os pedidos formulados em fls. 11/12, conforme segue abaixo: 

DOS PEDIDOS

1. Ante a todo o exposto, REQUER a Impetrante que Vossa Excelência: 

 

a) conceda a tutela provisória de urgência antecipada, segurança requerida, com expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora realize o enquadramento da servidora, ora impetrante, para o nível 205, haja vista a formação em nível superior no curso de licenciatura em pedagogia. 

 

b) acate as provas que demonstram o direito líquido e certo da impetrante que acompanham a presente exordial, confirmando a prova pré-constituída como exigência no mandando de segurança [DOC. 3].  

 

c) determine a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10[dez] …

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