Onde a carta precatória está prevista na legislação?

A carta precatória está prevista nos Arts. 232, 264 e 377 do Código de Processo Civil, além de outras disposições nos Arts. 265, 267 e 340.

Quem é responsável por distribuir a carta precatória?

A carta precatória é enviada pelo juiz deprecante ao juiz deprecado, que então comunica o número do procedimento na nova comarca.

Existem custos para a emissão de cartas precatórias?

Sim, normalmente as cartas precatórias envolvem custas judiciais, que podem variar conforme o ato, a comarca e as partes envolvidas.

O benefício da assistência judiciária gratuita se aplica à carta precatória?

Sim, se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, não haverá custos com o cumprimento da carta precatória.

Qual é o prazo para apresentar defesa após ser citado por carta precatória?

O prazo para apresentar defesa após a citação por carta precatória é de 15 dias, conforme estipulado no mandado de citação.

Direito Civil

Manifestação. Distribuição por Carta Precatória | Adv.Caio

Q: O que é uma carta precatória?

Carta precatória é um instrumento pelo qual um juiz solicita a outro, de jurisdição diferente, o cumprimento de um ato judicial, como citação ou oitiva de testemunha.

Petição inicial para distribuição de carta precatória cível visando a citação da ré. O autor, em ação anterior, requer que a ré seja citada para apresentar defesa em 15 dias. Inclui pedido de assistência judiciária gratuita e possibilidade de redistribuição caso a vara não seja competente.

Atualizado26 fev 2023

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caio cesar soares ribeiro patriotaAdvogado Especialista

Modelo de petição inicial para distribuição de carta precatória cível.

O que é uma carta precatória?

Carta precatória é a forma como um juiz requer o cumprimento de determinado ato judicial – citação, intimação, oitiva de testemunha, avaliação de bem, etc. – que deva ser realizado fora de sua jurisdição. Pela carta precatória, o juiz deprecante requer ao juiz deprecado o cumprimento do determinado ato judicial.

Qual a previsão legal da carta precatória?

A carta precatória está prevista nos Arts. 232, 264 e 377 do CPC – existem ainda disposições esparsas nos Arts. 265, 267 e 340 do CPC.

Quem deve distribuir a carta precatória?

A carta precatória é encaminhada pelo juízo deprecante ao juízo deprecado, que comunica de volta o número que o procedimento recebeu na nova comarca. Com o processo eletrônico, este procedimento o ficou mais célere e transparente.

Existem custas nas cartas precatórias?

Sim, como regra geral as cartas precatórias possuem custas judiciais. Porém, sua isenção e valor irão variar de ato para ato, comarca para comarca e parte a parte.

O benefício da assistência judiciária gratuita se estende às cartas precatórias?

Sim, se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, não terá qualquer despesa com o cumprimento da carta precatória. A previsão é abrangida pelo Art. 98 §1º inc. I do Código de Processo Civil.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca do $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional na$[advogado_endereco], endereço eletrônico $[advogado_email], propor a presente

DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PARA CITAÇÃO

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional na$[advogado_endereco], endereço eletrônico $[advogado_email], com base nos seguintes fundamentos fáticos e de direito:

I) Dos Fatos e do Direito:

O autor ajuizou uma ação judicial em face do presente réu distribuído na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

Foi expedido uma decisão e um mandado de citação ao qual determina que a presente ré seja citada por carta precatória, nos termos da documentação em anexo.

Foi expedido um ato ordinatório determinando que o autor providenciasse a distribuição da carta precató…

DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PARA CITAÇÃO

I) Dos Fatos e do Direito:

O autor ajuizou uma ação judicial em face do presente réu distribuído na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

Foi expedido uma decisão e um mandado de citação ao qual determina que a presente ré seja citada por carta precatória, nos termos da documentação em anexo.

Foi expedido um ato ordinatório determinando que o autor providenciasse a distribuição da carta precató…

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