Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação sobre Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário | RMC e Cálculos

Resumo com Inteligência Artificial

Parte apresenta extratos bancários e cálculos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, solicitando a devolução em dobro dos valores pagos a mais, além de reparação por danos morais e declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não autorizado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

 

O Requerente vem informar que a conta de nº Informação Omitida, agência Informação Omitida do Banco Informação Omitida é de sua titularidade, ademais, o Requerente acosta aos autos os extratos dos benefícios previdenciários NB nº Informação Omitida (aposentadoria por invalidez do Requerente), e NB nº Informação Omitida (benefício de pensão por morte) no período de Data e Informação Omitida, cumprindo a determinação de Vossa Excelência no evento Informação Omitida.

 

Ademais, o Requerente vem apresentar os cálculos abarcando somente o “Empréstimo sobre a RMC”, aproveitando para incluir o mês de Informação Omitida em que foi descontado tal verba dos benefícios do Requerente de forma indevida.

 

Assim, Vossa Excelência deve considerar os valores explanados de acordo com as tabelas abaixo:

 

Valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo número do benefício é NB nº Informação Omitida, reiterando os valores demonstrados na inicial no período entre Data até Data:

 

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

 

Valores descontados no benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº Informação Omitida no período entre Data até Data:

 

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

 

A partir do aludido, denota-se que foi cobrado a maior o “Empréstimo sobre a RMC” do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB nº Informação Omitida) a importância de R$Informação Omitida, bem como descontos indevidos no benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº Informação Omitida) no valor de R$Informação Omitida, portanto, tem-se que foi descontado indevidamente em ambos os benefícios a quantia de R$Informação Omitida.

 

Assim, considerando que a parte Requerida recebeu valores indevidamente é correta a indenização material dos valores pagos EM DOBRO em favor do (a) Requerente, logo, o montante de R$Informação Omitida.

 

Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta ilícita e abusiva da parte Requerida.

 

Em situações análo…

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