O que é uma conta salário e por que é importante em um processo judicial?

Uma conta salário é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e outros benefícios. Em processos judiciais, é importante porque seus valores são considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser bloqueados para pagamento de dívidas, garantindo o sustento do titular da conta.

É possível bloquear valores de uma conta salário judicialmente?

Geralmente, não é possível bloquear valores de uma conta salário, pois a legislação brasileira considera esses valores impenhoráveis. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege essas contas para garantir o sustento básico do titular.

O que fazer se minha conta salário for bloqueada?

Se sua conta salário for bloqueada, é importante entrar com um pedido judicial para o desbloqueio imediato. Você deve demonstrar que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou aposentadorias, conforme estabelece a legislação.

Quais documentos são necessários para solicitar o desbloqueio de uma conta salário?

Para solicitar o desbloqueio de uma conta salário, é necessário apresentar um extrato bancário que comprove que a conta é usada exclusivamente para o recebimento de salários ou benefícios, além de documentos que demonstrem a origem dos créditos, como comprovantes de pagamento.

Qual é a base legal para pedir o desbloqueio de uma conta salário?

A base legal para pedir o desbloqueio de uma conta salário é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e benefícios, protegendo-os de bloqueios judiciais.

Quanto tempo leva para desbloquear uma conta salário após solicitar ao juiz?

O tempo para desbloquear uma conta salário pode variar, dependendo da carga de trabalho do tribunal e da complexidade do caso. Contudo, como se trata de uma questão de sustento básico, pode haver prioridade na análise do pedido.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio de Conta Salário | Ação de Aposentadoria e Impenhorabilidade

Parte solicita o desbloqueio de valores em conta salário, afetada por bloqueio judicial, alegando que tal conta é impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, já que recebe benefícios do INSS para sustento próprio e familiar.

Atualizado13 jan 2020

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rodrigo dos santos perez carneiroAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem à presença de V.Exa., expor e requer o que se segue:

No dia 31 de maio de 2019, foi proferida por este M.M. juízo a r. decisão de id Informação Omitida, da qual determinou o bloqueio on-line de todos os ativos financeiros da ora executada.

Ocorre, que a autorização …

[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio de Conta Salário | Ação de Aposentadoria e Impenhorabilidade

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