Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio de Conta Salário | Ação de Aposentadoria e Impenhorabilidade

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita o desbloqueio de valores em conta salário, afetada por bloqueio judicial, alegando que tal conta é impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, já que recebe benefícios do INSS para sustento próprio e familiar.

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