[Modelo] de Manifestação para Desbloqueio de Conta Salário | Ação de Aposentadoria e Impenhorabilidade
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita o desbloqueio de valores em conta salário, afetada por bloqueio judicial, alegando que tal conta é impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, já que recebe benefícios do INSS para sustento próprio e familiar.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem à presença de V.Exa., expor e requer o que se segue:
No dia 31 de maio de 2019, foi proferida por este M.M. juízo a r. decisão de id Informação Omitida, da qual determinou o bloqueio on-line de todos os ativos financeiros da ora executada.
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Uma conta salário é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e outros benefícios. Em processos judiciais, é importante porque seus valores são considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser bloqueados para pagamento de dívidas, garantindo o sustento do titular da conta.
Geralmente, não é possível bloquear valores de uma conta salário, pois a legislação brasileira considera esses valores impenhoráveis. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege essas contas para garantir o sustento básico do titular.
Se sua conta salário for bloqueada, é importante entrar com um pedido judicial para o desbloqueio imediato. Você deve demonstrar que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou aposentadorias, conforme estabelece a legislação.
Para solicitar o desbloqueio de uma conta salário, é necessário apresentar um extrato bancário que comprove que a conta é usada exclusivamente para o recebimento de salários ou benefícios, além de documentos que demonstrem a origem dos créditos, como comprovantes de pagamento.
A base legal para pedir o desbloqueio de uma conta salário é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e benefícios, protegendo-os de bloqueios judiciais.
O tempo para desbloquear uma conta salário pode variar, dependendo da carga de trabalho do tribunal e da complexidade do caso. Contudo, como se trata de uma questão de sustento básico, pode haver prioridade na análise do pedido.
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