Manifestação. Desbloqueio de Valores. Conta Poupança. Idoso | Adv.Rodrigo
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita o desbloqueio de valores de conta poupança, alegando que são essenciais para a saúde de um idoso de 87 anos, em desacordo com a decisão que determinou o bloqueio. Invoca o artigo 833, X do CPC, que protege contas poupança até 40 salários mínimos.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem à presença de V.Exa., expor e requer o que se segue:
No dia 22 de agosto de 2019, foi proferida por este M.M. juízo a r. decisão de id Informação Omitida, da qual determinou o bloqueio on-line de todos os ativos financeiros da ora executada.
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É possível solicitar o desbloqueio de valores de uma conta poupança quando estes são necessários para o sustento do titular, especialmente se ele for idoso, ou para tratamento de saúde. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que valores em conta poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos.
O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) determina que valores em conta poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Isso significa que, até este limite, os valores não podem ser bloqueados judicialmente.
Idosos têm direitos especiais quanto a bloqueios judiciais, especialmente em contas que são utilizadas para seu sustento ou tratamento de saúde. É possível solicitar judicialmente o desbloqueio de tais contas, com base na legislação que protege o idoso e no Código de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade de certos valores.
Para solicitar o desbloqueio de uma conta poupança bloqueada judicialmente, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, explicando a necessidade dos valores para manutenção ou tratamento de saúde, se aplicável, e fundamentar o pedido com base no artigo 833 do CPC.
É importante apresentar extratos bancários que comprovem que os valores bloqueados estão na conta poupança e demonstrar a necessidade desses valores para o sustento ou tratamento de saúde do titular, especialmente se for idoso. A petição deve incluir também referência ao artigo 833, X do CPC.
Caso uma decisão judicial viole o artigo 833 do CPC, é importante entrar com uma petição solicitando a revisão da decisão, argumentando que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem dentro do limite previsto em lei e são necessários ao sustento do titular.
O limite de impenhorabilidade para contas poupança, conforme o CPC, é de 40 salários mínimos. Valores até este limite não podem ser bloqueados judicialmente, garantindo que o titular possa utilizar os recursos para seu sustento e necessidades básicas.
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