A parte requer o prosseguimento da execução, com base no esgotamento do prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, sem possibilidade de prorrogação. Solicita a continuidade da sentença.
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A Lei 11.101/2005, que regula as recuperações judiciais, extrajudiciais e falências, estipula um prazo de 180 dias para a suspensão das execuções. Esse período é conhecido como 'stay period', durante o qual ficam suspensas as ações e execuções contra o devedor.
Após o término do prazo de 180 dias, não havendo prorrogação, as execuções podem prosseguir normalmente. Isso significa que credores podem tomar medidas para cobrar seus créditos, como requerer a continuidade da execução da sentença.
Para requerer o prosseguimento da execução, é necessário peticionar ao juiz do caso, informando que o prazo de 180 dias se esgotou e solicitando a continuidade da execução da sentença. É importante fundamentar o pedido com base na Lei 11.101/2005.
O prazo de 180 dias pode ser prorrogado em casos excepcionais, desde que haja uma decisão judicial fundamentada para tal. No entanto, essa prorrogação não é automática e depende da análise do judiciário.
O advogado é responsável por elaborar e protocolar a petição requerendo o prosseguimento da execução. Ele deve assegurar que todos os documentos e informações necessárias sejam apresentados ao juiz para fundamentar o pedido adequadamente.
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Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da presente Açãosob o número em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que após exame da documentação …
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