Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Cumprimento de Sentença nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, movido por Nome Completo e Nome Completo, menores, representados pela genitora Nome do Representante, neste ato representado por sua advogada signatária vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
na forma do art. 528 do Código de Processo Civil.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Na forma do art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Sobre o benefício da gratuidade da justiça, eis os ensinamentos de Walquer Mendes de Azevedo:
“Nesse diapasão, a assistência jurídica integral e gratuita é, na verdade, a medida da igualdade material, pois quando o Estado oferece aos juridicamente necessitados, isto é, aqueles que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, quando têm que pagar os honorários advocatícios e as custas do processo é, na verdade, uma devolução do equilíbrio de forças para que o pobre possa litigar com paridade de armas no processo com os afortunados e com os poderosos”.(AZEVEDO, 2014):
Outrossim, conforme entendimento quanto ao seu momento de concessão, “o estado de pobreza pode ser revelado e reconhecido no curso do processo, depois de ajuizada e sentenciada a ação, já na fase recursal”. (Monteiro Filho, p.57, apud GIANNAKOS 2008, p. 122).
Nesse passo, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido a qualquer momento, independentemente da fase processual, basta que a parte postulante prove não dispor de meios para custear as despesas necessárias.
Diante do exposto, tendo em vista as condições financeiras do requerido , a fim de evitar o comprometimento do próprio sustento, bem como do(s) seu(s) dependente(s), requer seja deferido a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil.
DO RESUMO DA INICIAL
Os requerentes propuseram contra o requerido ação de alimentos, sendo que em grau de recurso de apelação nºNúmero do Processo o acordão modificou a r. sentença dos autos principais, condenando o requerido ao pagamento nos seguintes termos:
Assim, foi ajuizado o presente cumprimento de sentença sob alegação de que o executado está inadimplente em relação as prestações referentes aos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2019. Apresentando a exequente o demonstrativo do cálculo no valor de R$857,77.
Ocorre que o executado não possui vínculo empregatício e atualmente realiza alguns “…