O que é um mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder é cometido por uma autoridade pública.

Quando é cabível o uso do mandado de segurança?

O mandado de segurança é cabível quando não há previsão de recurso imediato para contestar uma decisão judicial que se considera ilegal ou abusiva, como em casos de decisões liminares que afetam direitos líquidos e certos.

Qual é a importância da irretroatividade das leis no mandado de segurança?

A irretroatividade das leis é um princípio que garante que uma nova legislação não pode afetar situações constituídas sob a vigência de uma lei anterior. No mandado de segurança, esse princípio é invocado para contestar a aplicação de normas processuais novas a situações iniciadas antes de sua vigência.

Por que a emenda à petição inicial foi considerada ilegal neste caso?

A emenda à petição inicial foi considerada ilegal porque a decisão judicial exigiu a aplicação de uma lei que não estava vigente no momento do ajuizamento da ação trabalhista, violando o princípio da irretroatividade das leis.

Como o mandado de segurança pode proteger contra decisões judiciais ilegais?

O mandado de segurança pode proteger contra decisões judiciais ilegais suspendendo o ato impugnado e evitando que a parte sofra prejuízos irreparáveis até que o mérito da questão seja analisado.

Quais são os requisitos para a concessão liminar de um mandado de segurança?

Para a concessão liminar de um mandado de segurança, é necessário demonstrar a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo.

Qual é o papel do princípio da segurança jurídica no mandado de segurança?

O princípio da segurança jurídica assegura que as normas processuais devem respeitar situações já consolidadas, garantindo previsibilidade e estabilidade jurídica. No mandado de segurança, ele é usado para contestar decisões que desrespeitam esse princípio.

[Modelo] de Mandado de Segurança | Emenda à Inicial e Irretroatividade da Lei 13.467/17

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_UF] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar

contra ato da Exma. Juíza do Trabalho em atividade na $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca]proferido nos autos da reclamatória trabalhista que tramita sob o nº $[processo_numero_cnj], que determinou a emenda à inicial para adequação de processo distribuído antes da vigência da Lei 13.467/17 aos seus termos, violando direito líquido e certo do impetrante, conforme a seguir se demonstrará, pelas razões que passa a expor:

I - DOS FATOS

Em $[geral_data_generica] a impetrante ajuizou reclamação trabalhista distribuída para a $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca], autuada sob o número $[processo_numero_cnj].

Quando do ajuizamento da reclamação trabalhista a parte autora observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, a se entender subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho.

Assim, especificamente, ausente previsão legal de indicação de valor do pedido corretamente não informou e muito menos liquidou o pleito da inicial.

De forma adequada, observando a norma vigente cumpriu ato jurídico processual perfeito.

E para sua surpresa quando da audiência inicial a parte se vê constrangida a ter de emendar a inicial para atribuir valor aos pedidos, violando direito líquido e certo, para, violando a Ordem Constitucional e Legal processual deturpar o devido processo legal no que diz respeito aos quesitos processuais e procedimentais.

A determinação judicial não encontra respaldo em qualquer artigo de lei, tese ou fundamento razoavelmente admissível na ordem processual.

Ao determinar a aplicação de legislação complexa e gravosa para a parte, no que diz respeito a necessidade de liquidar o pedido – e não de indicar valores como expressa a norma – comete ato ilícito que penalizará gravemente a parte autora. Ato judicial que como se reputa ilícito deve ser prontamente corrigido, eis que ilegal.

A matéria da vigência das normas legais, está regulada em nosso ordenamento jurídico, na Lei 12376/2010 e que estabelece:

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.“

A regra em que nosso ordenamento se baseia é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Não bastasse, a Constituição Federal estabelece o mesmo princípio, baseado na segurança jurídica:

Art. 5º- Inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É razão de ser da ordem constitucional o princípio básico da irretroatividade das normas legais e que a decisão de emenda não observa e viola.

De forma geral é sabido que o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que a legislação processual nova DEVE observar o atendimento das prescrições legais de quando vigente a interposição da ação trabalhista subjacente, ou seja, é ilegal e inconstitucional evocar aplicação …