Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A )DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado infra-firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Endereço do Advogado, endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
c/ Pedido Liminar, em face de Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço à Inserir Endereço, na pessoa de seu representante legal, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
2. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
O Reclamante foi admitido pela empresa Reclamada em Data, para exercer o cargo de operador de serra circular, com salário fixo de R$ 736,14 (setecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) por mês.
Em 02 de fevereiro de 2009, foi dispensada sem justa causa pela empresa Reclamada, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo.
3.ESTABILIDADE DO CIPEIRO
Conforme comprova a ATA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES NA CIPA, ocorrido no dia 23 de maio de 2008, o Reclamante era representante titular dos empregados na CIPA, tendo inclusive, participado em um curso de Prevenção de Acidentes do Trabalho, promovido pelo CEFETES (Centro Federal de Educação Tecnológica do Informação Omitida), após sua posse no cargo, conforme comprova documento anexo.
Conforme evidencia cópia da ata de instalação e posse da Comissão interna de Prevenção de acidentes –CIPA, Gestão 2008/2009, o Reclamante adquiriu estabilidade provisória em 29/05/2008, devendo a mesma prevalecer até a data de 28/05/2010.
Por outro lado, denota-se que não houve motivo justificado suficiente para afastar a estabilidade provisória do reclamante, como especificado no TRCT: Causa do afastamento: iniciativa do empregador sem justa causa.
Por via de consequência, na forma do artigo 165 da CLT e demais normas aplicáveis à espécie, os titulares da representação dos empregados nas CIPAS não podem sofrer despedida arbitrária, sendo-lhes oferecida uma garantia de emprego, consoante artigo 10, II, a, do ADCT.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
Coadunando com as exposições em tela, os Tribunais tem decidido com a mesma linha em comento:
PRELIMINAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A estabilidade provisória do empregado membro da CIPA se funda em interesse coletivo, pois objetiva …
