Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, que esta subscreve, mover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Do Contrato de Trabalho
1 -Em 05/05/2014, foi o reclamante admitido pela reclamada para prestar serviços nas funções de soldador, mediante salário último de R$ 1.351,00 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais), por mês.
Das Horas Extras
2 -Laborava o reclamante, de segunda à sexta-feira, no horário das 7:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo para repouso e refeição.
Considerando o horário supra mencionado, e a jornada de trabalho estabelecida em nossa Carta Magna, laborava em média 50:00 horas extras por mês, as quais são devidas com o adicional de 50% (até 25 horas por mês), 60% (para as horas extras excedentes à 25 horas até o limite de 40 horas mensais) e de 80% (para as horas extras excedentes das 40 horas mensais), conforme Convenção Coletiva da Categoria.
Diante do que, requer o pagamento das horas extras acima demonstradas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados, bem como, o pagamento das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração do reclamante, por todo o pacto laboral, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).
Do Adicional de Insalubridade
3 - O reclamante durante o contrato de trabalho laborava com solda, bem como ficava exposto a ruídos excessivos, sem qualquer tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto o reclamante não recebeu nenhum provento a título de Adicional de Insalubridade.
Ante o exposto, pleiteia o reclamante o recebimento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de todo o período trabalhado, com base na remuneração, bem como, aos reflexos em horas extras, DSR´s, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e 40%, deixando a critério desta MM Vara, através de perícia, a fixação do percentual de direito, que data vênia o autor estima em 40%.
Da Equiparação Salarial / Do Salário Fixo
4 -Conforme preceitua o artigo 461 da CLT, todos aqueles que trabalham na mesma função, com as mesmas qualidades técnicas, perfeições e outros requisitos citados no mesmo pergaminho, faz jus a equiparação salarial.
Assim sendo, o autor que fazia as mesmas atividades desenvolvidas pelo senhor EDMAR (PARADIGMA), sendo certo que este recebia salário superior ao autor, ou seja, recebia a quantia de R$ 1.500,00, sendo que o paradigma realizava as mesmas atividades com a mesma qualidade e quantidade.
Dos Descontos a Título de Contribuição Confederativa
5 -Consoante recibos de pagamentos acostados aos autos, a reclamada procedia mensalmente desconto a título de contribuição confederativa, ferindo o princípio da liberdade sindical, sendo que o reclamante não é obrigado a contribuir para entidades que não tenha interesse de se associar (artigo 5º, XX e artigo 8º, V, da Constituição Federal).
E neste sentido, é a Jurisprudência do C. TST:
PN nº 119 da SDC/TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – NOVA REDAÇÃO DADA PELA SDC EM SESSÃO DE 02.06.1998 - HOMOLOGAÇÃO RES. 82/1998, DJ 20.08.1998 - "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Destarte, requer o reembolso dos valores descontados mensalmente a título de contribuição confederativa, devidamente corrigidos.
Da Demissão
6 -Em data de 13/04/2015, foi o reclamante injustamente demitido, ocasião em que recebeu as verbas rescisórias, no valor ínfimo de R$ 700,00 (setecentos reais).
Requer o reclamante a nulidade de qualquer forma de extinção do contrato de trabalho que não seja …
