Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
A autora propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecimento da pensão por morte, negada por entender que o casamento ocorreu menos de dois anos antes do óbito. Alega que já vivia em união estável com o falecido por mais de 16 anos, comprovando a dependência e a continuidade do relacionamento.
16visualizações
5downloads
[Modelo] de Ação Previdenciária | Concessão de Pensão por Morte e Qualidade de Segurado
[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte | Indeferimento do INSS
[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte | União Estável Comprovada
Inicial. Pensão por morte. Previdenciário
[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte | União Estável e Indefinição do INSS
Inicial. Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoA pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que veio a falecer. Os principais requisitos para sua concessão são a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a relação de dependência entre o falecido e os requerentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua Advogada, que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo, com escritório na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal, situada à Inserir Endereço, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213/91, requerendo liminarmente se digne o MM. Juízo deferir-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, face aos termos da Lei Federal nº 1.060/50, porquanto, declara-se pobre na acepção jurídica do termo, pelos motivos de direito a seguir expostos:
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. Informação Omitida, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi deferido, tendo sido concedido o benefício. Todavia, o mesmo fora concedido apenas por 4 (quatro) meses, por entender o INSS que o casamento teria iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Ocorre que o INSS deixou de verificar que anteriormente à celebração do casamento, a Autora e o de cujus já viviam em união estável plena, por período superior aos 2 (dois) anos exigidos pela legislação de regência, de sorte que estaria autorizada a concessão do benefício de forma vitalícia.
Por este motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício Informação Omitida
2. Data do óbito: 31/05/2019
3. Data do requerimento (DER): 25/06/2019
Data da cessação 30/09/2019
Motivo da cessação Casamento iniciado em menos de 02 anos antes do óbito.
A saber, a Postulante já vivia maritalmente com o falecido antes do casamento por mais de 16 anos, quando do falecimento deste, tendo nutrido relacionamento público, continuo, duradouro, com more uxório e, por conseguinte, a convivência supera o prazo mínimo de 2 anos.
A confirmar esta alegação, seguem anexa a esta petição inaugural duas fotografias do casal, demonstrando a continuidade e a publicidade do relacionamento mantido.
Foto 1 registrada em 2016 (1950 + 66, data de nascimento do falecido somado a 66)
Informação Omitida
Foto 2 no dia do batizado do filho Informação Omitida.
Informação Omitida
Ademais, além das fotografias trazidas aos autos, também segue anexo cópia integral do pedido de Habilitação para Casamento, requerida em 26 de setembro de 2018, onde figuram como pleiteantes Nome Completo (demandante) e Informação Omitida (de cujus).
Segue, ainda, termo de plano assistencial familiar da funerária Pafren, com data de cadastro em 11/04/2016, contratado pela demandante, tendo como beneficiários os filhos, netos e o companheiro Sr. Informação Omitida.
Ainda nesse contexto, a Autora e o de cujus iniciaram relacionamento contínuo, duradouro e dotado de caráter conjugal, tendo permanecido por mais de vinte anos juntos. Prova disto é o filho havido em comum, a saber, Informação Omitida (27/11/1993).
Além disso, são anexados a exordial Ficha de prontuário médicos – …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Os requisitos para a concessão da pensão por morte são: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, e a comprovação de dependência econômica entre o segurado falecido e o requerente do benefício.
Para comprovar união estável, documentos como fotografias, certidão de habilitação para casamento, contratos conjuntos e declarações de testemunhas podem ser utilizados. É importante demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, além de comprovar a intenção de constituir família.
O prazo para requerer a pensão por morte ao INSS é de 90 dias a partir do falecimento do segurado, para que o benefício seja pago desde a data do óbito. Caso o pedido seja feito após esse período, o pagamento será realizado a partir da data do requerimento.
Se o pedido de pensão por morte for negado pelo INSS, o interessado pode ajuizar uma ação previdenciária para contestar a decisão. É importante reunir todas as provas que comprovem o direito ao benefício, como documentos de união estável e depoimentos de testemunhas.
Sim, a pensão por morte pode ser concedida de forma vitalícia se o relacionamento do segurado e seu dependente, seja casamento ou união estável, cumpriu os requisitos de tempo previstos na legislação, como a condição de união estável superior a dois anos antes do óbito.
O pedido de justiça gratuita pode ser feito quando a parte declara não ter condições financeiras para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. O juiz pode deferir a justiça gratuita, desde que a parte comprove sua condição financeira.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.