Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados, legalmente habilitados, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.1), com escritório na Endereço do Advogado, local indicado para toda e qualquer intimação, propor a seguinte:
AÇÃO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Superintendência Regional situada na Inserir Endereço, o que faz com supedâneo nas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:
I. PREFACIALMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O autor não dispõe de meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família, “ad cautelam”. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma das Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86, e demais normas sobre a matéria, uma vez que, é hipossuficiente na forma da Lei, o que declara sob as penas legais.
II. DOS FATOS
Prima facie, cumpre salientar que o autor é trabalhador urbano, eletricista de instalações em gerais, tendo iniciado suas atividades laborativas em 16/09/1985, em primeiro momento, como pedreiro na empresa chamada Informação Omitida, trabalhando para o Sr. Informação Omitida. Passando, posteriormente, a trabalhar como eletricista para o mesmo empregador, mas na empresa Informação Omitida, consoante demonstrado em sua CTPS (doc.2):
Informação Omitida
Todavia, no ano de 2014, o peticionante adoeceu e ficou 6 (seis) meses sem poderse locomover. Com a finalidade de requerer o auxílio-doença, devido aos sérios problemas de saúde os quais ficou acometido, conforme se observa em laudo médico infra (doc. 3), procurou seu empregador para regularizar sua situação no INSS, pois este só recolheu as contribuições previdenciárias até o ano de 2011 (doc.04):
Informação Omitida
Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que o autor sofre de Poliartrite não especificada (CID 13.0), conforme atestado médico supra, o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas regulares e habituais de sua categoria profissional. O demandante realiza tratamento médico (doc.5), de difícil recuperação e demasiadamente demorado, não tendo, contudo readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.
Informação Omitida
Em 07 de novembro de 2016, intentou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, mediante requerimento administrativo.
DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Número do benefícioInformação Omitida
Data do requerimento 07/11/2016
Razão do indeferimento Não constatação de incapacidade laborativa
Doença/enfermidade Poliartrite não especificada - CID M13.0
Dados sobre a enfermidade
Poliartrite é qualquer tipo de artrite que envolve cinco ou mais articulações, geralmente causada por doença autoimune.
Limitações decorrentes Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais
Pela oportunidade da perícia médica realizada em 03/02/2017, os médicos do Instituto Nacional de Seguro Social indeferiram o pedido supra, tendo alegado como motivo a não comprovação da sua incapacidade para o trabalho. Ou seja, entenderam que o autor se encontrava apto para desenvolver suas atividades laborativas, mesmo apresentando os respectivos exames, laudos e diagnósticos.
Entretanto, as razões que embasaram essa decisão denegatória da autarquia ré são indevidas, tornando imperativa a propositura da presente ação. Assim, resta claro que o autor necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela (doença ou lesão), as quais o tornam incapaz para o trabalho.
Ademais, como conseqüência da manutenção do quadro médico do autor, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a sua subsistência e a de sua família.
Sabe-se que o requerente preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, configurando-se assim a situação em que vive o autor em um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária e não dependendo da ajuda de terceiros para manter a si e a sua família.
III. DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
No presente caso, o valor protegido constitucionalmente, ou seja, o fundamento constitucional está contido no art. 6 ° da Carta Magna, quando enumera os Direitos Sociais, em especial, o direito à previdência social:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifo nosso).
Ainda quanto ao Direito à previdência social, tem-se o art. 201 da CRFB/88:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Grifo nosso)
O ordenado no dispositivo legal supra, revela o dever da Previdência Social de amparar seus segurados na hipótese de moléstias, resguardando os interesses do lesionado. No entanto, a referida proteção ganha contornos práticos a partir da intelecção do art. 59 da Lei n° 8.213/91 e dos artigos 71 e seguintes do Decreto 3.048/99, segundo os quais determinam que a concessão do auxílio-doença na hipótese de incapacidade para o labor por período superior a 15(quinze) dias, quando cumprido o período de carência.
A análise dos dispositivos legais acima referenciados se extrai os seguintes …