Direito Sucessório

[Modelo] de Abertura de Inventário | Pedido de Meação e Nomeação de Inventariante

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de abertura de inventário pela ex-companheira do falecido, que reivindica a meação dos bens não partilhados na separação. A requerente, administradora do espólio, argumenta ser parte legítima e solicita gratuidade da justiça, tramitação preferencial e sua nomeação como inventariante.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

 

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ART. 1048, CPC

 

 

     

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados, regularmente constituídos por procuração “ad judicia” em anexo, onde consta o endereço físico que recebem intimações, nos termos exigidos pelo art. 77, inc. V, do CPC, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, lastreado no art. 610 e seguintes do CPC, requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

dos bens deixados por Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG, falecido em 08/10/2019, conforme certidão de óbito em anexo, consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: 

 

 

I-DOS FATOS

A requerente foi casada com o “de cujus”, sob o regime de comunhão universal de bens, de 27/10/1956 até 13/03/2001, quando homologada a separação consensual judicial do casal, conforme certidão de casamento anexa. 

 

Todavia, não foi realizada a partilha de bens do casal, de modo que a requerente tem direito à meação sobre os bens não partilhados no momento da separação.  

 

Além disso, a requerente está na posse e administração do espólio, desde o ano de 2001, razão pela qual é parte legítima para propor o presente pedido, nos termos do disposto no art. 615, do CPC.

 

Ainda, consoante se infere na análise da certidão de óbito em anexo, na data de 08/10/2019, às …

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